O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), tomou uma decisão incomum nesta quinta-feira (30) durante a sessão que analisa os vetos presidenciais ao PL da Dosimetria: excluiu da votação o trecho que contradiz diretamente a Lei Antifacção.
O dispositivo em questão facilitaria a progressão para o regime semiaberto de condenados por crimes como feminicídio e outros crimes hediondos. Sem o desmembramento, a derrubada integral do veto abriria caminho para que integrantes de organizações criminosas também fossem beneficiados.
A manobra de Alcolumbre consiste em declarar a “prejudicialidade” dos artigos que tratam da progressão de regime — impedindo que esse trecho específico seja votado junto com o restante do veto de Lula ao projeto.
Em condições normais, quando o Executivo veta um projeto de forma integral, o Congresso vota o veto da mesma forma: tudo ou nada. O desmembramento adotado nesta sessão foge desse padrão e gerou debate sobre precedente institucional.
Por que Alcolumbre excluiu o trecho
O presidente do Congresso apresentou dois fundamentos para a decisão. O primeiro é a temporalidade legislativa: como a Lei Antifacção foi aprovada depois do PL da Dosimetria, as normas posteriores prevalecem sobre as anteriores quando há conflito entre elas.
O segundo argumento diz respeito à intenção do legislador. Segundo Alcolumbre, o PL da Dosimetria nunca teve como objetivo alterar os critérios de progressão de regime — apenas ajustar a redação de dispositivos para manter coerência interna com o restante do projeto.
Na véspera da sessão, a oposição e o Centrão já negociavam nos bastidores exatamente essa divisão do veto, enquanto o governo resistia e exigia votação em bloco — leia mais em Oposição articula desmembramento do veto à Dosimetria para blindar Lei Antifacção.
O PL da Dosimetria prevê a redução de penas para condenados por atos golpistas. A medida interessa diretamente aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, e também ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a aliados processados por articular um golpe de Estado.
O presidente Lula vetou o projeto integralmente. A sessão desta quinta foi convocada por Alcolumbre ainda no início de abril, quando já estava claro que a votação colocaria em xeque as penas dos condenados pela tentativa de golpe — confira a cronologia em Congresso vota veto ao PL da Dosimetria em 30 de abril.
Ao isolar o trecho sobre progressão de regime, Alcolumbre evitou um conflito aberto com o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — nome pelo qual a Lei Antifacção também é conhecida — e reduziu o risco de que a derrubada do veto beneficiasse lideranças de facções criminosas condenadas por crimes graves.