O presidente Lula decidiu não assinar a promulgação do PL da Dosimetria, a lei que abre caminho para a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de Janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que assumirá a responsabilidade constitucional após o prazo de 48 horas.
A decisão foi confirmada pelo ministro José Guimarães, das Relações Institucionais. Aliados do presidente afirmam que Lula não quer deixar sua marca em uma legislação que vetou integralmente em janeiro e que o governo considera inconstitucional.
Omissão calculada e transferência política
A Constituição determina que, quando um veto presidencial é rejeitado pelo Congresso, o texto deve ser promulgado pelo presidente em até 48 horas. Se ele não o fizer, a competência passa ao presidente do Senado e, persistindo a omissão, ao vice-presidente da Casa.
Na quinta-feira (30), Câmara e Senado derrubaram o veto com placar folgado — 318 a 144 e 49 a 24, respectivamente —, convertendo o projeto em lei e iniciando a contagem regressiva para o Executivo. Lula deixará o prazo escoar deliberadamente.
Assessores do Planalto afirmam que o objetivo é concentrar o desgaste político nas costas de Alcolumbre, a quem petistas responsabilizam, ao menos em parte, pelas derrotas desta semana. A semana também foi marcada pela rejeição histórica da indicação de Jorge Messias ao STF — episódio inédito desde 1894, compondo um dos períodos mais adversos do governo no Congresso.
Para além do simbolismo, integrantes da base aliada anunciaram que acionarão o Supremo Tribunal Federal contra o texto. A avaliação interna, porém, é que a Corte não deverá intervir — e que a lei entrará em vigor de qualquer forma.
O impacto sobre Bolsonaro e os condenados do 8 de Janeiro
O projeto pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas por atos antidemocráticos, conforme levantamento do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Entre elas está Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.
Atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde — mas tecnicamente em regime fechado —, Bolsonaro só poderia migrar ao regime semiaberto em 2033, segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Especialistas estimam que, com a nova legislação em vigor, esse prazo cai para dois a quatro anos.
O que muda na dosimetria
O texto impede a soma das penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, estabelecendo que deve ser aplicada apenas a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade. Também prevê redução de um a dois terços quando os atos ocorrerem em contexto de multidão — desde que o réu não tenha financiado os eventos nem exercido papel de liderança.
A lei como pauta eleitoral
O governo pretende explorar o tema durante a campanha eleitoral, com discurso centrado na defesa da democracia. Nas propagandas, a equipe de Lula planeja destacar que o Congresso derrubou seus vetos à redução de penas de participantes de uma trama golpista — e que o presidente se recusou a referendar a decisão, não promulgando a lei.