A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria por 318 votos a 144 — placar bem acima dos 257 necessários para rejeitar a medida do Executivo.
O projeto reduz penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar ao menos 280 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe.
A decisão agora vai ao Senado, que precisa de ao menos 41 votos para confirmar a derrubada.
O que muda com o projeto
O texto impede a soma das penas de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, determinando que apenas a pena do crime mais grave seja aplicada, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por razões de saúde, mas segue formalmente em regime fechado. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal estima que ele só poderia avançar ao regime semiaberto em 2033. Especialistas calculam que, caso o projeto entre em vigor, esse prazo pode cair para entre dois e quatro anos.
A manobra de Alcolumbre
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adotou um movimento incomum: retirou da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria que conflitava com a chamada Lei Antifação — norma que endureceu as regras de progressão de regime para condenados por crimes como feminicídio e hediondos.
Como o veto de Lula foi integral, o procedimento padrão seria votar o texto por completo. Alcolumbre declarou a “prejudicialidade” da seção problemática — um desmembramento sem precedente recente —, impedindo que a derrubada reintroduzisse normas mais brandas a crimes graves.
Na manhã desta quinta-feira, antes do resultado, a sessão conjunta já era apontada como termômetro da crise entre Planalto e Congresso — e a estratégia do governo de votar o texto em bloco não foi suficiente para conter a articulação da oposição.
Próximos passos e pressão sobre o STF
Se o Senado confirmar a derrubada com ao menos 41 votos, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente Lula terá 48 horas para promulgar; em caso de omissão, a tarefa passará ao presidente do Senado e, em seguida, ao vice da Casa. Após promulgação e publicação oficial, a nova regra entra em vigor.
Mesmo promulgada, a lei poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal, que terá a palavra final sobre a constitucionalidade das mudanças.
A votação acontece em meio à crise aberta entre governo e Congresso. Na terça-feira (29), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para o STF — a primeira vez desde 1894 que um nome indicado ao Supremo é barrado pelo Legislativo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, havia sinalizado publicamente seu apoio à derrubada do veto e defendido o projeto como forma de “distensionar” as relações entre Congresso e STF — discurso que ganhou força diante da escalada dos conflitos institucionais nas semanas anteriores.