O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A lei será promulgada e beneficia ao menos 280 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, anunciou que a base governista vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da nova lei. Se o STF acolher o pedido, os ministros decidirão se ela está de acordo com a Constituição — ou se será anulada.
Especialistas veem poucos riscos de inconstitucionalidade
O jurista Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da UFF, afirma que não há razões aparentes para declarar a lei inconstitucional. Para ele, a derrubada do veto seguiu o rito legítimo e cabe ao Congresso editar leis dentro de sua competência constitucional.
O professor Gustavo Binenbojm, da Faculdade de Direito da Uerj, concorda: a dosimetria das penas é matéria para o legislador ordinário, e o parlamento tem liberdade para alterar sanções. Para ele, se o plenário do STF debater o tema, a maioria deve entender que a solução foi intermediária entre decretar anistia e não fazer nada.
O governo argumentou que a lei pode “representar a impunidade baseada em interesses casuísticos” e afrontar princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade. Sampaio reconhece que o STF poderia examinar se o Congresso produziu uma norma específica para beneficiar um grupo determinado — o que poderia resultar em anulação. O jurista pondera, porém, que diante do desgaste entre os Três Poderes, o tribunal deve calcular os efeitos políticos antes de suspender a lei.
A manobra de Alcolumbre que pode virar argumento jurídico
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, excluiu da votação um trecho do PL que facilitaria a progressão para o regime semiaberto de condenados por feminicídio e crimes hediondos — o que também beneficiaria integrantes de facções criminosas. A medida é incomum: como Lula vetou o texto integralmente, o Congresso deveria votá-lo da mesma forma.
Para governistas, o simples fato de um veto integral ter sido “fatiado” pelo parlamento já é argumento suficiente para questionamentos na Justiça. O Senado aprovou a derrubada por 49 votos a 24 — e a Câmara por 318 a 144 —, superando com folga os quóruns mínimos exigidos e forçando a promulgação da lei que agora chega ao STF para escrutínio.
Redução não é automática — e Alexandre de Moraes julga os pedidos
A lei não altera as penas de imediato. Cada condenado ou o Ministério Público precisará apresentar um pedido ao juiz da execução, que analisará os casos individualmente. No caso dos réus condenados pelo STF pelos atos antidemocráticos, esse responsável é o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos.
O princípio da lei mais benéfica determina que uma norma penal nova, se mais favorável ao réu, deve alcançar fatos anteriores — mesmo após sentença transitada em julgado.
A mudança central do PL da Dosimetria está no cálculo das penas. Enquanto o STF somou os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, a nova lei prevê que, se cometidos no mesmo contexto, vale a pena do crime mais grave acrescida de um sexto até a metade. O texto também reduz punições para crimes em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
Segundo dados do gabinete do ministro Moraes, 190 pessoas estão presas pelos atos antidemocráticos. Entre os 1.402 réus responsabilizados criminalmente, pelo menos 280 podem ser beneficiados — incluindo Bolsonaro, que cumpre pena em prisão domiciliar por razões de saúde. A votação aconteceu em meio a uma semana de deterioração nas relações entre o Planalto e o Congresso, um dia após o Senado rejeitar, em episódio inédito desde 1894, o nome indicado por Lula para uma vaga no STF.