Política

Projeto na Câmara cria token do gov.br para liberar acesso a sites adultos

Credencial gratuita valeria por até 24 horas e informaria ao site apenas se o usuário é maior de idade, sem nome nem CPF
Plenário da Câmara dos Deputados e crianças ao ar livre ilustram projeto do token gov.br conteúdo adulto

Para acessar sites de conteúdo adulto no Brasil, o internauta poderá ter de apresentar um token digital emitido de graça pelo gov.br para comprovar que tem 18 anos ou mais.

A regra está no projeto de lei 2201/2026, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), que cria o Token de Maioridade Digital (TMD). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto quer verificar a idade sem expor o usuário. O site saberia apenas se o visitante é maior de idade e não receberia nome, CPF nem data de nascimento.

Como funcionaria o token

Pelo projeto, o usuário entraria por vontade própria no gov.br com suas credenciais e pediria o token. A credencial valeria por até 24 horas e poderia ser renovada a qualquer momento, conforme regras que ainda seriam definidas pelo governo federal.

Os sites de conteúdo adulto passariam a ser obrigados a checar a idade antes de liberar materiais pornográficos ou sexualmente explícitos. A consulta seria feita com criptografia, e a resposta enviada à página diria apenas se o usuário tem ou não mais de 18 anos.

Antes do acesso, essas páginas também teriam de exibir um aviso em português informando que a verificação é obrigatória. O aviso deveria trazer o endereço do gov.br onde o token pode ser obtido.

Privacidade como argumento

Teruel diz que o mecanismo foi pensado para preservar a privacidade de quem acessa esse tipo de conteúdo. “A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”, afirma o deputado.

A ideia de usar o gov.br para comprovar a idade sem expor dados pessoais não é inédita na Casa: ela já havia aparecido em outro projeto, de Duda Salabert, que também limita a coleta de biometria e de documentos.

O debate acontece num cenário em que o ECA Digital, em vigor desde março, já obriga as plataformas a verificar a idade dos usuários. O novo token seria uma forma de cumprir essa exigência no caso do conteúdo adulto.

Multas de até R$ 5 milhões

O projeto considera infrações, entre outras, liberar conteúdo adulto sem checar a idade, exigir cadastro ou dados pessoais desnecessários e armazenar ou compartilhar de forma indevida as informações usadas na verificação.

As punições previstas incluem advertência, suspensão temporária e multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, além de outras sanções.

A fiscalização ficaria com a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que poderia abrir processos administrativos e aplicar as penalidades. O órgão já acompanha o setor: em junho, notificou 18 plataformas de conteúdo adulto para que comprovassem como impedem o acesso de menores.

A agência também poderia aceitar outros métodos de verificação de idade. Para isso, eles teriam de reduzir ao mínimo o uso de dados pessoais, impedir que o site identifique o usuário e oferecer privacidade igual ou maior que a do TMD.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.