Sites e aplicativos que precisam confirmar a idade mínima dos usuários poderão ter de recorrer primeiro ao gov.br, e não a selfies ou fotos de documentos. Essa é a proposta do Projeto de Lei 2410/26, que altera o ECA Digital e está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), o texto deixa a coleta direta de biometria e de imagens de documentos apenas para os casos em que não houver alternativa menos invasiva. O objetivo declarado é proteger crianças e adolescentes sem expor ainda mais os dados sensíveis.
Plataformas receberiam só a faixa etária
Pela proposta, a checagem de idade deverá ser feita, de preferência, pela integração com o gov.br ou com outros cadastros públicos equivalentes ligados ao CPF. Nesse modelo, a empresa responsável pelo site ou aplicativo recebe apenas a confirmação da faixa etária do usuário.
As plataformas ficariam proibidas de acessar, armazenar ou transmitir o número do CPF e qualquer outro identificador pessoal. A ideia é separar a prova da idade da identificação de quem está acessando o serviço.
Regras para biometria e documentos
A coleta de dados biométricos ou de imagens de documentos continuaria permitida, mas só como exceção, quando não houver alternativa menos invasiva. Nesses casos, o projeto exige o uso de software de código aberto, para que os sistemas possam passar por auditoria e verificação independente.
Os dados também teriam de ser processados localmente ou passar por anonimização irreversível. Já as imagens deverão ser apagadas logo após a validação.
O tema já chegou às grandes empresas de tecnologia: o ECA Digital, em vigor desde março, levou Google e Meta a detalhar os métodos que usam para verificar a idade no Brasil, como a estimativa por atividade e o envio de documento ou selfie em vídeo. É justamente esse tipo de coleta que o projeto quer limitar.
Privacidade no centro da proposta
Segundo Duda Salabert, a intenção é aprimorar as regras de verificação de idade e conciliá-las com os direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.
A obrigação de checar a idade dos usuários não é nova. A lei que deu origem ao ECA Digital, aprovada pelo Senado em agosto de 2025, já exigia mecanismos confiáveis de verificação e proibia a autodeclaração. O PL 2410/26 trata da forma como essa checagem deve ser feita.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.