Juízes e núcleos técnicos do Judiciário passam a contar com uma ferramenta de inteligência artificial para pesquisar evidências científicas em ações judiciais de saúde. O EvidêncIAJud foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O lançamento ocorreu no 5º Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). A plataforma foi desenvolvida com a USP e o Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da universidade.
Em uma única consulta, a ferramenta reúne os pareceres e as notas técnicas públicas do e-NatJus e os documentos da Conitec, a comissão que avalia a incorporação de tecnologias ao SUS.
Como funciona a consulta
Na primeira fase, o acesso fica restrito aos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que elaboram notas técnicas e pareceres, e aos magistrados que analisam os processos.
Segundo a conselheira Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Fonajus, o usuário faz a pergunta em linguagem natural. Ele pode descrever o quadro clínico ou citar o medicamento ou a tecnologia em questão. “O sistema localiza informações pertinentes nas fontes e apresenta uma resposta sintética e estruturada”, afirmou.
A resposta traz a posição da Conitec sobre a tecnologia, as evidências clínicas disponíveis e o histórico de manifestações favoráveis e contrárias dos NatJus, com os fundamentos de cada conclusão. Assim, é possível entender por que um tratamento foi considerado adequado ou não em casos parecidos.
“Todas as respostas indicam as fontes utilizadas”, disse a conselheira. Segundo ela, o usuário pode conferir a origem das informações e consultar diretamente os documentos.
Recorte a partir de 2025
As buscas consideram apenas as notas técnicas produzidas a partir de 2025. Elas já foram elaboradas com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal nos temas 1.234 e 6, que tratam do acesso a medicamentos de alto custo.
Para a juíza Luciana da Veiga, auxiliar da presidência do CNJ e secretária executiva do Fonajus, o e-NatJus deixa de ser apenas um repositório de notas técnicas e passa a ser uma fonte de dados para analisar os resultados dos núcleos. Ela afirma que a ferramenta poderá cruzar as notas técnicas com os casos concretos e com a literatura médica, que também poderá ser acessada pela plataforma.
Limites e próximos passos
Segundo a conselheira Daiane, a plataforma é um instrumento de apoio à pesquisa. Ela não substitui o trabalho dos NatJus e dos magistrados, nem a nota técnica ou a perícia, e não produz decisões judiciais. “As informações geradas devem ser conferidas nas fontes indicadas, e o uso da ferramenta pressupõe supervisão humana”, destacou.
Giovane Guido Cerri, professor da Faculdade de Medicina da USP e membro do Fonajus, avalia que a ferramenta dá aos juízes uma análise rápida dos pareceres técnicos. Segundo ele, o maior beneficiado é o paciente, que pode receber decisões mais rápidas, mais bem fundamentadas e com custos mais racionalizados.
As próximas etapas incluem a validação da plataforma, a implantação em larga escala e uma versão voltada à saúde suplementar, o EvidêncIAJud-Suplementar.
A Conitec, cujos documentos agora alimentam a ferramenta do CNJ, também está no centro de um projeto na Câmara que propõe separar a análise clínica da econômica na incorporação de remédios ao SUS.
Boletim e doenças raras
Com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o CNJ também lançou o Radar Fonajus, um boletim mensal com jurisprudência dos tribunais superiores, legislação e dados das agências reguladoras e da Conitec.
Desde o início de junho, os formulários do e-NatJus têm campos específicos para identificar pedidos ligados a doenças raras. Nesses casos, a nota técnica fica a cargo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre.