Quem pretende entrar na advocacia pública federal terá de passar antes pelo Exame Nacional da Advocacia Pública, uma prova eliminatória criada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A aprovação no exame passa a ser requisito para disputar os concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.
A regra está na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (12).
Por que a AGU mudou a seleção
O órgão quer acelerar a recomposição do quadro de pessoal e aumentar o número de aprovados que de fato ocupam as vagas. Segundo a AGU, nos concursos anteriores era comum que o mesmo candidato fosse aprovado em mais de uma das carreiras ao mesmo tempo, o que dificultava o preenchimento dos cargos.
Com o novo modelo, o candidato habilitado no exame poderá escolher a carreira que vai disputar antes da segunda etapa de cada concurso. Assim, a disputa fica distribuída e diminui o risco de vagas ociosas.
O que a prova vai avaliar
A portaria, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, diz que o exame deve fixar um padrão mínimo de habilitação e medir os conhecimentos exigidos para o ingresso nas carreiras. O foco declarado está no raciocínio, na capacidade de resolver problemas e na vocação para a advocacia pública, e não apenas na memorização de conteúdo.
O texto também deixa claro que a habilitação não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Quem quiser seguir carreira na advocacia pública continua precisando da carteira da Ordem.
Como o exame vai funcionar
A organização ficará a cargo da própria AGU, com uma banca formada por três representantes de cada uma das quatro carreiras (dois titulares e um suplente) e mais dois nomes indicados pela OAB.
A prova será objetiva e aplicada antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos, conforme um calendário que a AGU ainda vai divulgar. A aplicação será simultânea no Distrito Federal e em todas as capitais estaduais.
O que ainda falta definir
Os editais vão definir o conteúdo programático, o número de questões e o valor da taxa de inscrição. Por enquanto, a portaria traz apenas as diretrizes gerais da nova etapa.
A lógica de uma habilitação nacional antes do concurso não é inédita no sistema de Justiça. Na magistratura, o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é etapa obrigatória para quem quer ser juiz desde 2025.