O edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) foi publicado nesta quinta-feira (3), tornando obrigatória a aprovação na prova para candidatos a juiz na Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar.
O exame será realizado em 26 de outubro, com inscrições abertas de 10 de julho a 14 de agosto no site oficial. A taxa é de R$ 120, com possibilidade de isenção para casos previstos no edital.
A prova, organizada pela Fundação Getúlio Vargas, terá 80 questões e é requisito para todos os concursos da magistratura promovidos por tribunais regionais e estaduais.
O ENAM será aplicado simultaneamente em todas as capitais brasileiras, com duração de cinco horas, das 13h às 18h (horário de Brasília). O exame abrange temas como direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.
Para ser aprovado, o candidato deve acertar 70% das questões (56 acertos). Pessoas autodeclaradas negras ou indígenas precisam de ao menos 50% de acertos (40 questões). Entre os requisitos para participar estão nacionalidade brasileira (ou naturalidade portuguesa amparada por decreto), graduação em Direito reconhecida pelo MEC, quitação com serviço militar (para homens) e obrigações eleitorais em dia.
O edital foi regulamentado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a banca responsável é a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O gabarito preliminar será divulgado em 28 de outubro, com possibilidade de recursos nos dias 29 e 30 do mesmo mês. O resultado definitivo está previsto para 19 de dezembro e a homologação final para 23 de dezembro.
Mais detalhes sobre o exame e cronograma
A aprovação no ENAM é obrigatória para todos os candidatos a concursos de juiz nos tribunais regionais federais, do trabalho, militares, estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios. A medida foi aprovada em novembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de uniformizar o nível de conhecimento dos futuros magistrados, sem retirar a competência dos tribunais para realizar seus próprios concursos, conforme destacou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ.
O certificado de habilitação terá validade de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período, a partir da data de emissão. O cronograma oficial inclui: inscrições de 10/07 a 14/08; solicitação de isenção da taxa de 10/07 a 24/07; pagamento da taxa até 15/08; aplicação da prova em 26/10; divulgação do gabarito preliminar em 28/10; recursos em 29 e 30/10; resultado definitivo em 19/12; homologação em 23/12 e certificação a partir de 29/12.
Atualmente, a Constituição exige que o ingresso na magistratura ocorra por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases. Agora, além de ser bacharel em Direito com pelo menos três anos de atividade jurídica, o candidato deverá ser aprovado no ENAM. O exame será realizado pelo menos uma vez ao ano, de forma simultânea em todo o país.