O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 240 dias para que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decida se as obras da usina nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ), serão retomadas ou abandonadas de vez.
O plenário aprovou a medida por unanimidade na quarta-feira (21). Para o tribunal, a falta de uma definição causa prejuízos à Eletronuclear e põe em risco toda a cadeia nuclear brasileira.
Como o prazo será contado
O prazo tem duas etapas. Primeiro, o Ministério de Minas e Energia terá até 120 dias para atualizar, se for preciso, e entregar os estudos técnicos e os documentos que vão embasar a decisão. Depois da entrega, o CNPE terá mais 120 dias para decidir. O processo teve como relator o ministro Benjamin Zymler.
Uma obra parada há mais de dez anos
A construção de Angra 3 começou nos anos 1980 e foi interrompida várias vezes. A obra está paralisada desde 2015, com cerca de 66% concluídos. Já foram investidos aproximadamente R$ 12 bilhões. Um estudo atualizado do BNDES calcula que seriam necessários outros R$ 23,9 bilhões para terminar a usina.
Manter o canteiro parado custa em torno de R$ 1 bilhão por ano, somando despesas operacionais e financeiras. Segundo relatório da área técnica do TCU, a indefinição consumiu cerca de R$ 2,5 bilhões da Eletronuclear entre 2024 e meados de 2026. A estatal fechou 2025 com prejuízo líquido de R$ 142 milhões e dívida líquida ajustada acima de R$ 7,25 bilhões.
Em setembro, a Eletronuclear conseguiu suspender temporariamente o pagamento de dívidas com o BNDES até o fim de 2027. Em julho, o CNPE já havia reconhecido o interesse público no pedido da estatal, o que abriu caminho para a negociação com BNDES e Caixa. Para o TCU, porém, a medida apenas adia parte dos custos e não resolve a situação financeira da empresa.
Efeito cascata na cadeia nuclear
O problema chega à Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que fornece o combustível de Angra 1 e 2. A empresa teve prejuízo de R$ 156 milhões em 2025, em parte por causa de atrasos nos pagamentos da Eletronuclear. Como mais de 99% das receitas da INB vêm da Eletronuclear, o tribunal viu risco à continuidade do fornecimento de combustível nuclear.
A ENBPar, que controla as duas empresas, também foi afetada. O lucro líquido da holding caiu de R$ 414 milhões em 2023 para R$ 186 milhões em 2025. Segundo o TCU, a participação brasileira em Itaipu Binacional, também sob controle da ENBPar, foi decisiva para manter o resultado positivo. A pressão financeira já aparecia em abril, quando o PLDO de 2027 incluiu a ENBPar entre as candidatas a receber aporte do Tesouro.
Em agosto, o TCU havia aberto um procedimento específico para acompanhar Angra 3. Em setembro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que o governo pretende apresentar uma solução para a usina ainda em 2026.