Antes de decretar a caducidade da concessão da Enel em São Paulo, o governo federal terá de provar que a medida beneficia quem paga a conta de luz. A orientação foi aprovada nesta quarta-feira (23) pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU).
O tribunal recomendou ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) uma análise estruturada dos efeitos da extinção do contrato sobre os consumidores e sobre o sistema de distribuição. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes.
As variáveis que o governo terá de calcular
A avaliação pedida pelo TCU precisa mapear quais operadores teriam condições de assumir a área de concessão, o cronograma de transição, o custo de indenização dos bens reversíveis, o possível impacto nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição.
Não basta listar cenários. Segundo o tribunal, é preciso demonstrar de forma fundamentada que a caducidade produziria benefício líquido ao consumidor — ou seja, que trocar de operador sai mais barato para o paulistano do que manter o contrato atual.
Prazo de 60 dias
Os ministros também determinaram que Aneel e ministério apresentem, em até 60 dias, um cronograma detalhado das ações previstas para garantir a continuidade do fornecimento em São Paulo após o fim do contrato vigente, previsto para 2028. O documento deve indicar as medidas de transição e de manutenção do serviço.
Um instrumento nunca usado no setor
A caducidade é a forma mais severa de encerrar uma concessão por descumprimento de obrigações contratuais e jamais foi aplicada a uma distribuidora de energia no Brasil. Em episódios anteriores, o poder público assumiu o serviço ou o próprio operador vendeu a concessão.
O acompanhamento do caso pelo TCU começou em 2023, após representação do Ministério Público junto ao tribunal para apurar as causas de um apagão na área atendida pela Enel na Grande São Paulo e monitorar as providências do governo federal.
A palavra final ainda está em aberto
A diretoria da Aneel ainda decidirá se recomenda ou não a caducidade ao Ministério de Minas e Energia, a quem cabe a decisão final. A Enel contesta a conclusão da agência de que sua distribuidora paulista apresenta “falhas estruturais” na prestação do serviço.
Essa avaliação leva em conta, entre outros fatores, o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após os eventos climáticos extremos de 2023, 2024 e 2025. Em agosto, a área técnica da agência já havia negado um pedido de nova perícia da companhia no mesmo processo, por considerar a prova desnecessária.
A recomendação do tribunal converge com um pleito da própria Enel: nas alegações finais, a empresa defendeu que a Aneel avaliasse as consequências práticas de uma eventual extinção, impactos que, segundo a companhia, ainda não teriam sido suficientemente considerados.
O processo já cobra preço fora do campo regulatório. A Moody’s rebaixou em abril a nota de crédito da controladora Enel Americas, citando o risco em torno da concessão paulista, e a distribuidora ficou fora da renovação antecipada de 14 concessões assinada em maio, num pacote de R$ 130 bilhões. O pedido de renovação antecipada feito pela Enel em São Paulo segue suspenso até que o procedimento de caducidade termine.