A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, duas consultas públicas de dez dias para adaptar o setor elétrico à reforma tributária, cujas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O objetivo é impedir que o fim do PIS/Pasep e da Cofins deixe na conta de luz custos que deixarão de existir. A agência quer publicar uma resolução normativa até o fim de 2026, com mudanças para geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.
Contratos antigos perdem a parcela dos tributos
A primeira consulta trata dos contratos regulados de compra e venda de energia e dos encargos setoriais. A proposta da área técnica retira dos preços a cobertura de PIS/Pasep e Cofins, que deixam de ser cobrados quando a CBS e o IBS entram em vigor.
O corte vale apenas para preços formados antes de 16 de janeiro de 2025, data de publicação da Lei Complementar nº 214, que regulamentou a reforma. Contratos firmados depois disso não mudam, porque já foram negociados levando em conta o novo cenário tributário.
Pela minuta, os órgãos e as concessionárias que administram os contratos farão eles mesmos a retirada das alíquotas nominais, diretamente sobre o preço ou a receita contratual. A regra passa a valer junto com os novos tributos, em 1º de janeiro de 2027.
Relator do processo, o diretor Gentil Nogueira argumentou em seu voto que manter esses valores sem a obrigação tributária correspondente “produziria remuneração desprovida de causa e transferiria aos consumidores custos inexistentes”. Segundo ele, o ajuste é necessário para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e a neutralidade tributária.
Créditos antigos voltam ao consumidor
A segunda consulta é voltada a transmissoras e distribuidoras. O foco são os créditos remanescentes de PIS/Cofins ligados a redes, subestações e equipamentos comprados até 31 de dezembro de 2026 e reconhecidos na Base de Remuneração Regulatória (BRR), o conjunto de ativos validado pela Aneel que serve de referência para o cálculo da tarifa.
Em vez de reavaliar cada ativo, a agência propõe manter as BRRs atuais e criar um componente financeiro negativo nas tarifas de distribuição, além de uma parcela de ajuste nas receitas de transmissão. O mecanismo estima quanto as empresas recuperaram em créditos e devolve esse valor aos consumidores, corrigido pela taxa Selic.
A proposta também altera o cálculo do compartilhamento de receitas alternativas, como o aluguel de postes, que passa a usar a base líquida de tributos sobre consumo. A intenção é evitar que a troca de impostos reduza a parte dessas receitas usada para baratear a tarifa.
A discussão acontece em um ano de pressão sobre as contas: em abril, a Aneel aprovou reajustes de até 15% para oito distribuidoras, que atingiram mais de 22 milhões de unidades consumidoras. Em maio, a agência liberou R$ 5,5 bilhões para reduzir tarifas em até 4,5%.