A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) reuniu nesta terça-feira (6) dois dos cinco votos para recomendar ao governo a caducidade da concessão da Enel em São Paulo — o fim antecipado do contrato que atende 16 milhões de consumidores.
A relatora Agnes Costa abriu a votação a favor e foi seguida por Ludmila Lima. O diretor Gentil Nogueira pediu vista e interrompeu a análise: tem até 60 dias para devolver o processo à pauta.
Apagões de dezembro de 2025 estão na origem da ação
A concessão da distribuidora cobre 24 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, incluindo a capital, e só vence em junho de 2028. O processo foi aberto em abril, a pedido da área técnica da agência.
O gatilho foram as tempestades de dezembro de 2025, que deixaram 4,2 milhões de clientes sem luz. A reguladora aponta desempenho abaixo do esperado entre 2023 e 2025, demora no atendimento emergencial, apagões prolongados e falhas nos planos de contingência.
Em mais de uma hora de leitura, Agnes Costa rejeitou um a um os argumentos da defesa: ausência de critérios objetivos, violação do devido processo legal, excepcionalidade do evento climático e desproporcionalidade da medida. Para ela, a caducidade não foi a primeira resposta regulatória ao problema.
“Antes dela, a agência empregou praticamente todo o arsenal de instrumentos previstos na lógica da regulação responsiva”, disse a relatora, citando multas progressivas, autos de infração, planos de resultado e um termo de intimação com prazo expresso para regularização.
O desgaste já havia transbordado do setor elétrico para o mercado financeiro: em abril, a Moody’s rebaixou a nota de crédito da controladora Enel Americas citando o processo paulista. Em maio, Lula assinou a renovação antecipada de outras 14 concessões de energia, com R$ 130 bilhões em investimentos, e deixou a distribuidora paulista de fora.
A decisão final não é da agência
Mesmo que os três diretores restantes acompanhem a relatora, a Enel não deixa São Paulo no dia seguinte. A recomendação segue para o Ministério de Minas e Energia, a quem cabe decidir se encerra o contrato — e de que forma.
O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, defendeu que a condução caiba à pasta: “O Ministério pode decidir fazer uma licitação, se for o caso, criar eventualmente um ambiente propício para uma troca de controle, ou concluir ao final que a melhor saída para a concessão é permanecer dentro da prestação de serviço do atual operador”.
O histórico pesa contra o desfecho mais drástico. É o terceiro processo de caducidade da história da agência, e nos dois anteriores o governo acabou costurando saídas que não passaram pelo encerramento antecipado do contrato. Em agosto, o ministro Alexandre Silveira (PSD) afirmou que a empresa perdeu condições de prestar o serviço no Estado, mas classificou o caminho da caducidade como “extremamente complexo e perigoso”, acenando com uma eventual transferência de controle.
Lula, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) já se manifestaram pela saída da companhia. Há ainda uma trava externa ao setor: o TCU determinou em 23 de setembro que agência e ministério comprovem o ganho ao consumidor antes de romper o contrato, com contas sobre indenização, impacto nas tarifas e cronograma de transição.