Profissionais de saúde continuarão respondendo por seus atos mesmo quando usarem ferramentas de inteligência artificial. É o que prevê o PL 931/2026, em análise no Senado, que fixa diretrizes para o uso de IA na saúde.
A proposta é da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). A relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou um substitutivo, e o texto aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais.
O projeto também garante ao paciente o direito a informação clara e adequada sempre que sistemas de IA forem usados em seu atendimento.
O que muda para pacientes e profissionais
Pelo texto, o uso de sistemas de inteligência artificial em atividades assistenciais não substitui a supervisão humana. A tecnologia também não afasta a responsabilidade de quem presta o atendimento.
O projeto lista os fundamentos que devem orientar a aplicação da IA no setor. Entre eles estão a proteção e a segurança do paciente, a transparência e a preservação da autonomia dos profissionais de saúde.
A preocupação com a segurança do paciente ganha respaldo em estudo divulgado em março, que mostrou o ChatGPT Health falhando em reconhecer emergências médicas em mais da metade dos casos analisados.
Fiscalização compartilhada entre órgãos
A regulamentação e a fiscalização das aplicações de IA na saúde dependerão de atuação coordenada entre três frentes: os órgãos responsáveis pelas políticas públicas de saúde, os de regulação sanitária e os de proteção de dados pessoais.
No Sistema Único de Saúde, os sistemas de inteligência artificial deverão seguir, quando aplicável, os padrões definidos para a rede nacional de dados em saúde.
Relatora concentrou o texto no setor de saúde
Em seu relatório, Damares Alves afirma que boa parte das questões sobre a governança geral da inteligência artificial já foi tratada no PL 2.338/2023, do então senador Rodrigo Pacheco. Essa proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 e enviada à Câmara dos Deputados.
Ainda assim, a relatora reconheceu o mérito do projeto de Dra. Eudócia. Para evitar a sobreposição de temas, o substitutivo se concentra em salvaguardas específicas da saúde, voltadas à proteção dos pacientes e à manutenção da supervisão humana nas atividades clínicas de maior impacto.
A exigência de supervisão humana não é inédita no Legislativo. Em agosto de 2025, o próprio Senado adotou normas internas que determinam que decisões automatizadas por IA sejam revisadas e validadas por um servidor da Casa.