O Senado Federal publicou na terça-feira (12) um normativo que define regras para o uso de sistemas de inteligência artificial em suas operações.
As normas abrangem secretarias, comissões e setores administrativos, sendo facultativas para gabinetes parlamentares que optarem por aderir.
O documento, assinado pela diretora-geral Ilana Trombka, já está em vigor e detalha princípios para o desenvolvimento e uso ético de IA.
Princípios e fundamentos para uso de IA
O novo regulamento do Senado Federal estabelece que o uso e o desenvolvimento de inteligência artificial devem respeitar direitos fundamentais, democracia e a centralidade da pessoa humana. Entre os princípios definidos, destacam-se a promoção do bem-estar social, eficiência na prestação de serviços públicos e o fomento à inovação, sempre com cooperação institucional e supervisão humana em todas as etapas do ciclo da IA.
O texto também enfatiza a necessidade de promover igualdade, diversidade e justiça nas decisões automatizadas, além de garantir soluções seguras e a gestão de riscos sistêmicos. A proteção de dados pessoais, o acesso à informação, o respeito a sigilos legais e o uso de dados confiáveis e auditáveis no treinamento dos sistemas são requisitos obrigatórios.
Outros pontos incluem a capacitação contínua dos usuários sobre funcionamento e riscos da IA, segurança da informação e transparência quanto a auditorias, impactos e monitoramentos. O regulamento proíbe o uso de dados protegidos ou pessoais sem autorização e exige que o uso de ferramentas de IA seja sempre informado nos processos internos.
Decisões automatizadas por IA devem ser revisadas e validadas por um servidor da Casa, garantindo supervisão humana e responsabilidade institucional.
Criterios para desenvolvimento de sistemas de IA
O normativo detalha critérios específicos para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, incluindo a necessidade de mitigar vieses discriminatórios ou abusivos nos algoritmos e proteger os dados dos usuários.
Segundo o texto, “a utilização de dados para o desenvolvimento de projetos de IA deve observar as melhores práticas de governança de dados, considerando qualidade, integridade e segurança dos dados, de acordo com as normas e legislação vigentes”.
Além disso, todo o processo de criação dos sistemas de IA deve ser documentado com clareza, abrangendo a descrição das etapas do ciclo de vida dos sistemas, critérios para seleção e tratamento dos dados, decisões sobre escolha de modelos, técnicas de treinamento e validação, além dos riscos identificados e medidas mitigatórias adotadas.
O regulamento reforça o compromisso do Senado com o uso ético e responsável de IA, mesmo tornando a adesão facultativa para gabinetes parlamentares.