O Tribunal de Contas da União não viu indício de ilegalidade no plano do governo federal de emitir títulos da dívida brasileira em yuan dentro do mercado financeiro chinês. A decisão foi unânime, tomada nesta quarta-feira (7), sob relatoria do ministro Benjamin Zymler.
A análise havia sido pedida pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Para a Corte, a operação cabe no programa de emissões internacionais autorizado pelo Senado e teria efeito marginal sobre a composição da dívida pública.
O argumento central da decisão está no teto: o programa de emissões externas aprovado pelo Senado autoriza até US$ 100 bilhões e, ao fim do segundo trimestre de 2026, restavam US$ 2,61 bilhões — apenas 2,6% do limite. A estreia brasileira no mercado chinês, prevista em até 5 bilhões de yuans (cerca de US$ 735 milhões), consumiria perto de 28% dessa margem remanescente.
Impacto estimado de 0,04% na dívida federal
Pela estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional apresentada ao tribunal, uma captação de 5 bilhões de yuans elevaria em torno de 0,04% o estoque da dívida pública federal e em 1,1% a dívida externa. O TCU também não apontou insuficiência nos mecanismos de gestão de risco montados para a operação.
A Corte registrou que a emissão segue em fase preparatória: custos, taxas e prazos ainda não foram fechados, e nem a manifestação técnica nem o parecer jurídico exigidos antes do lançamento estão concluídos. Nenhuma dessas pendências, concluiu o tribunal, configura irregularidade no estágio atual.
O plano agora avaliado foi anunciado em junho, quando o Ministério da Fazenda apresentou a estratégia de diversificar as fontes de financiamento externo sem abrir mão do dólar como referência principal das emissões soberanas.
Um mercado chinês em expansão acelerada
Os panda bonds são títulos de dívida emitidos por governos, empresas e instituições estrangeiras dentro do mercado doméstico chinês: o emissor capta recursos em yuan e se compromete a devolver o valor acrescido de juros. Criado em 2005, o segmento ganhou tração a partir de 2015, na esteira de medidas de abertura financeira e de internacionalização da moeda.
No primeiro semestre de 2026, foram ao menos 60 emissões, que somaram mais de 160 bilhões de yuans — cerca de R$ 120 bilhões, alta de 69% sobre o mesmo período de 2025, segundo dados do Banco Popular da China. O recorde anual é de 2024, com 194,8 bilhões de yuans captados.
Se levar a operação até o fim, o Brasil será o primeiro país da América Latina a emitir títulos soberanos nesse mercado. Indonésia, Paquistão e Cazaquistão estrearam neste ano. Entre as empresas brasileiras o caminho já foi aberto: a Suzano captou 1,2 bilhão de yuans em 2024, com prazo de três anos e juros de 2,8% ao ano. A emissão inaugural do Tesouro pode chegar a 5 bilhões de yuans, patamar já detalhado pela Fazenda meses antes da análise do TCU.