A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a Corte não tem competência legal para fiscalizar o empréstimo de até R$ 6,5 bilhões que o Distrito Federal planeja contratar para salvar o Banco de Brasília (BRB).
Segundo a avaliação, o caso deveria ser conduzido pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), já que o BRB está vinculado ao governo distrital, e não à União. Com base nisso, a unidade técnica deve recomendar o não conhecimento da representação que pedia a investigação pelo TCU.
A conclusão, porém, não é definitiva. O processo será analisado pelo ministro-relator Jhonatan de Jesus e pelo Ministério Público junto ao TCU antes de chegar ao plenário da Corte.
Um empréstimo de R$ 6,6 bilhões com FPE e FPM como garantia
O governo do Distrito Federal planeja contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com os maiores bancos públicos e privados do país atuando como fiadores. Como contragarantia — o bem que pode ser exigido pelo fiador em caso de calote —, o GDF colocou em risco os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O empréstimo deve levar mais de dez anos para ser quitado e decorre diretamente do rombo causado pelas operações do BRB com o Banco Master entre 2024 e 2025, que somaram R$ 30 bilhões.
O TCU havia aberto processo em 1º de junho para fiscalizar justamente esse acordo, com o ministro Jhonatan de Jesus designado como relator — mas agora a própria área técnica da Corte avalia que o caso está fora de sua alçada.
Fraudes bilionárias e a prisão do ex-presidente do BRB
Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero e revelou um suposto esquema de fraudes financeiras nas transações entre BRB e Banco Master. Em abril de 2026, o ex-presidente Paulo Henrique Costa foi preso — a PF afirma que ele permitiu negócios com o Master sem lastro e sem práticas adequadas de governança.
O BRB estima que pelo menos R$ 8,8 bilhões dos créditos comprados do Master são títulos inexistentes, fraudados ou de difícil recuperação — o chamado “crédito podre”. O governo diz que consegue recuperar R$ 2,2 bilhões com outras medidas, mas precisaria dos R$ 6,6 bilhões em empréstimo para cobrir o restante.
Rebaixamento de crédito e incerteza sobre o futuro do banco
A gravidade do cenário fica clara no histórico recente: a S&P rebaixou o BRB pela segunda vez em três meses em junho, com nota que indica vulnerabilidade severa — contexto que torna o empréstimo bilionário praticamente inevitável, independentemente de qual tribunal venha a fiscalizá-lo.
A disputa de competência entre TCU e TCDF adiciona mais uma camada de incerteza a um caso que já acumula investigações criminais, prisões e bilhões em perdas estimadas. Se o plenário do TCU acolher o parecer de sua área técnica, caberá ao Tribunal de Contas do Distrito Federal assumir o papel de fiscal da operação — que pode comprometer receitas municipais e estaduais de todo o país via FPE e FPM.
O processo ainda depende do voto do relator Jhonatan de Jesus e da manifestação do Ministério Público junto ao TCU. Somente após essas etapas o plenário decidirá se encerra sua participação no caso ou avança para uma análise de mérito.