O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira (30) se o servidor público que deixou um cargo estadual, distrital ou municipal e passou a ocupar uma vaga federal depois da criação da previdência complementar pode continuar vinculado ao regime previdenciário em que já estava.
A análise está marcada para as 14h, no plenário da Corte, e acontece no Recurso Extraordinário 1.050.597, com transmissão ao vivo.
O que está em jogo no Recurso Extraordinário 1.050.597
A discussão alcança um perfil específico do funcionalismo: quem construiu carreira em mais de um nível da federação. São servidores que já ocupavam cargo em estado, no Distrito Federal ou em município e depois ingressaram no serviço público federal.
O divisor de águas apontado no caso é temporal. A entrada no cargo federal ocorreu depois da instituição da previdência complementar, e o que esses servidores pedem é o direito de permanecer no regime previdenciário anterior, em vez de serem enquadrados no desenho vigente a partir daquela mudança.
Cabe aos ministros responder se o vínculo previdenciário anterior acompanha o servidor na troca de esfera ou se a mudança de cargo rompe essa continuidade. A resposta é o que define qual regra passa a valer para esse grupo.
Votação em curso, sem placar anunciado
O caso entra na pauta desta quarta-feira e o desfecho depende de como cada ministro se posicionar ao longo da sessão. Não havia, na abertura do julgamento, resultado parcial divulgado.
Por que o tema interessa ao funcionalismo
Para o servidor, a questão é prática: o regime previdenciário a que ele está vinculado é o que organiza a sua contribuição e o desenho do benefício futuro. Duas trajetórias parecidas podem terminar sob condições distintas apenas pelo momento em que houve a passagem de uma esfera para outra.
O julgamento se soma a outras controvérsias sobre previdência complementar e serviço público que chegam ao Supremo pela via dos recursos extraordinários, e o entendimento firmado agora serve de referência para casos semelhantes que tramitam com a mesma pergunta de fundo.