O futebol feminino passou a ter, por lei, status de prioridade na política esportiva brasileira. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o projeto que fixa metas de profissionalização, igualdade salarial e proteção às atletas.
Na cerimônia, realizada na Base Aérea de Brasília ao lado da jogadora Formiga, o ministro do Esporte, Paulo Henrique Perna, anunciou que o governo federal vai destinar cerca de R$ 1 bilhão à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027, sediada no país.
O que muda com a nova lei
Originado do PL 4.578, de 2025, o texto — agora Lei nº 15.522 — define o desenvolvimento do futebol feminino como prioridade da política pública esportiva nacional e determina a estruturação, a expansão e a profissionalização da modalidade. O projeto foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em setembro de 2025 e concluiu a tramitação em 2 de setembro deste ano, aprovado na Câmara e no Senado, antes de seguir à sanção presidencial. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29), a norma já está em vigor.
Entre os pontos assegurados estão igualdade de oportunidades, proteção da saúde e da integridade física e psicológica das jogadoras, respeito à gravidez e à maternidade, combate à discriminação e à violência e incentivo à igualdade salarial. As organizações formadoras de atletas mulheres passam a ter os mesmos benefícios já concedidos às estruturas do futebol masculino, e os clubes formadores de novos atletas ficam obrigados a manter também uma equipe feminina, com prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, para se adequar. A lei ainda altera a Lei das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF): um clube que queira se tornar uma SAF passa a precisar formar atletas de futebol feminino e masculino, ou exclusivamente feminino.
A norma também estabelece, de forma transitória, limites para a participação de atletas não profissionais nas competições oficiais: até quatro por equipe na principal divisão nacional, seis nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, e oito nas demais competições profissionais. Esses números deverão ser reduzidos progressivamente, conforme parâmetros a serem definidos por ato do Poder Executivo federal, até a completa profissionalização das competições. A lei prevê ainda cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para o fortalecimento do futebol feminino.
Mulheres no comando
A lei também atribui ao Ministério do Esporte a tarefa de incluir o futebol feminino nas atividades de formação esportiva e de ampliar a presença de mulheres em cargos de gestão, direção e arbitragem — áreas historicamente ocupadas por homens dentro das federações e dos clubes. Caberá à pasta, ainda, articular com os clubes e a CBF protocolos de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação, ao preconceito e à violência contra as mulheres, medidas que abrangem atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras e profissionais de educação física. O texto também prevê parcerias entre escolas, universidades e clubes para identificar e formar novos talentos no futebol feminino. A nova lei ainda altera a Lei Geral do Esporte para exigir das entidades esportivas programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher e protocolos de enfrentamento à discriminação e à intolerância, além de assegurar igualdade de condições — espaços, equipamentos e equipes de suporte — entre atletas mulheres e homens em formação. Manter equipe feminina de futebol passa a ser, ainda, requisito para a obtenção de determinadas certificações esportivas.
A norma se soma à Lei Geral da Copa Feminina, sancionada em maio, que já havia definido regras de vistos, segurança e venda de ingressos para o torneio de 2027.
Legado vira obrigação
Além do repasse bilionário, o texto exige a elaboração de um plano de legado social, esportivo e financeiro para a Copa de 2027 — mecanismo que tenta evitar que a estrutura montada para o torneio se esvazie depois do apito final, como ocorreu com parte dos equipamentos erguidos para eventos anteriores no país. O Mundial será disputado entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, em Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
“Para que possamos fazer a maior, melhor e mais brasileira de todas as Copas da história”, afirmou o ministro Paulo Henrique Perna ao anunciar o valor.
Ano eleitoral no pano de fundo
A sanção chega em meio a uma sequência de medidas e discursos do governo dirigidos às eleitoras. “Nós queremos que as mulheres conquistem espaço em todo o mercado de trabalho, em toda atividade política, em toda atividade profissional, em toda atividade esportiva”, disse Lula na cerimônia.
O cálculo político é explícito: segundo o Tribunal Superior Eleitoral, as mulheres representam 52% do eleitorado brasileiro.