Os Estados Unidos rejeitaram o pedido da China para entrar nas consultas que o Brasil abriu na Organização Mundial do Comércio contra as tarifas adicionais americanas sobre produtos brasileiros.
A recusa foi enviada à delegação chinesa em 21 de setembro e circulada aos demais integrantes da OMC pelo órgão de solução de controvérsias. Para Washington, Pequim não demonstrou o interesse comercial exigido pelas regras.
O que os EUA alegaram
A negativa se apoia no Artigo 4.11 do entendimento que rege a solução de controvérsias na OMC. O dispositivo permite que um terceiro país participe das consultas quando tem interesse comercial substancial na matéria — mas só se o país questionado reconhecer esse interesse como bem fundamentado.
Foi exatamente esse reconhecimento que os americanos negaram. Na comunicação, afirmaram não considerar bem fundamentada a alegação chinesa. O argumento: as consultas pedidas pelo Brasil não tratam de nenhum ato, política ou prática da China, nem envolvem tarifas aplicadas a mercadorias de origem chinesa.
O argumento de Pequim
A China havia protocolado o pedido em 6 de agosto, sustentando que a tarifa de 12,5% — resultado da investigação americana sobre trabalho forçado — alcança suas exportações ao mercado dos EUA e alteraria as condições de concorrência dos produtos chineses vendidos por lá.
Como o Brasil chegou até aqui
O Brasil abriu as consultas em 27 de julho, primeiro passo do mecanismo de solução de controvérsias da OMC. Na mesa estão duas tarifas aplicadas com base na Seção 301 da legislação comercial americana: uma de 25%, saída de investigação específica sobre práticas brasileiras, e outra de 12,5%, ligada à apuração sobre trabalho forçado que atingiu dezenas de países.
A contestação brasileira tem três eixos: cobrança acima do teto tarifário que os próprios EUA se comprometeram a respeitar ao entrar na OMC; tratamento pior ao Brasil do que a países em situação semelhante; e a decisão unilateral de punir antes de qualquer julgamento do organismo.
O detalhe processual
O Brasil já havia aberto consulta parecida em 2025, quando o tarifaço se apoiava em declaração de emergência econômica de Donald Trump. Com a mudança da base legal para a Seção 301, o Itamaraty optou por protocolar um pedido inteiramente novo — o receio, segundo apuração do Poder360, era dar munição para os americanos questionarem a validade da contestação.
Do lado americano, o USTR concluiu que políticas brasileiras ligadas ao Pix prejudicam empresas de pagamentos eletrônicos dos EUA, e apontou ainda tarifas preferenciais, fiscalização anticorrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. Com isso, Washington classificou as práticas como “irrazoáveis ou discriminatórias”. Se não houver entendimento, o governo brasileiro pode pedir a formação de um painel de especialistas para julgar o caso.