O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou nesta terça-feira (15) que as alterações feitas pela Câmara na PEC da Segurança Pública não mudam o objetivo central do governo.
O texto, aprovado por 43 votos a 23 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue agora para análise em comissão especial da Câmara dos Deputados.
Alterações e posicionamento do governo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca promover a integração das polícias brasileiras no combate à criminalidade. Durante a análise na CCJ, o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, ponto considerado o principal impasse com o governo.
Segundo avaliação interna do Ministério da Justiça, a mudança foi “o acordo possível” para garantir o avanço da PEC, e os articuladores da pasta reforçam que a União “não quer usurpar” a competência dos estados.
Em nota, Lewandowski agradeceu à Comissão de Constituição e Justiça pelo “elevado espírito público” demonstrado na aprovação da PEC com “pequenos ajustes” e reiterou que a essência da proposta foi preservada, destacando que este é “um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”.
Próximos passos e repercussão
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC segue para análise em comissão especial da Câmara, onde poderá sofrer novos debates e ajustes antes de ser levada ao plenário. A proposta é considerada prioritária pelo governo federal, que busca fortalecer a cooperação entre as forças policiais e aprimorar o combate à criminalidade.
A retirada da prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública foi vista como uma concessão importante para viabilizar o andamento da matéria, respeitando a autonomia dos estados e evitando conflitos federativos. O governo avalia que, mesmo com as alterações, o texto mantém sua essência e representa avanço significativo na agenda de segurança pública.