O deputado Mendonça Filho anunciou a retirada da prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública do relatório da PEC em análise na Câmara. A decisão foi motivada por questionamentos de inconstitucionalidade e preserva a autonomia de estados e municípios. O novo texto será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (9).
Alteração no texto da PEC
O principal ponto de embate na análise da PEC sobre segurança pública, apresentada pelo governo em abril, era a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema. O relator, Mendonça Filho (União-PE), afirmou que a única alteração feita no relatório foi a retirada desse dispositivo, preservando, segundo ele, a autonomia dos estados e municípios. “Nossa fala é no sentido de preservar a autonomia dos estados e municípios no que diz respeito à política de segurança pública”, declarou o deputado.
Repercussão no governo e no Congresso
Dentro do Ministério da Justiça, a avaliação é que a mudança foi um acordo possível para permitir o avanço da PEC. Articuladores da pasta destacam que a União não pretende usurpar competências dos estados. A alteração atende às demandas de parlamentares e mantém a possibilidade de a União coordenar o esqueleto da segurança pública e o Sistema Único de Segurança Pública, garantindo integração com os estados. Atualmente, a Constituição já prevê que a União trate de regras gerais, enquanto os estados atuam de forma subsidiária.
Apesar do acordo, a retirada da prerrogativa exclusiva da União não é consenso dentro do governo. Uma fonte, em caráter reservado, avaliou que a medida enfraquece a intenção original da PEC de centralizar a segurança pública sob a União, o que, segundo essa fonte, fere o espírito da proposta.
A expectativa é que o novo relatório seja apresentado nesta quarta-feira (9) à Comissão de Constituição e Justiça, onde o tema continuará sendo debatido entre os parlamentares. A discussão sobre a autonomia federativa e o papel da União na segurança pública deve seguir como pauta central nos próximos passos da tramitação da PEC.