A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que reduz o tempo mínimo de atividade militar para bombeiros e policiais militares terem acesso à aposentadoria integral. A votação foi simbólica, sem registro individual de votos.
O texto, que teve apoio de deputados de direita e de esquerda — com o Novo como única oposição declarada —, segue agora para análise do Senado Federal.
Hoje, a aposentadoria integral exige 35 anos de serviço, sendo ao menos 30 em atividade militar; o projeto cria prazos menores, com redução adicional para mulheres.
Origem do projeto e mudanças no relatório
A proposta foi apresentada em 2023 pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala. O texto original previa a redução do tempo mínimo de serviço militar para 25 anos, sem diferenciação entre homens e mulheres.
O relator na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), incluiu prazo reduzido para mulheres na versão final aprovada. Ele defendeu a mudança citando a saúde mental dos militares: “É a saúde, é a doença mental [do militar]. Precisamos resolver o básico para avançar muito mais no combate ao crime organizado.”
Segundo o relator, o projeto não fere a legislação orçamentária porque trata de “matéria essencialmente regulamentar”, sem gerar aumento de despesa ou redução de receita para a União. A justificativa, porém, não se aplica aos orçamentos estaduais, responsáveis pelo pagamento das aposentadorias de PMs e bombeiros.
Risco de judicialização preocupa especialistas
O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Leonardo Rolim avalia que o impacto orçamentário será relevante em todos os Estados da Federação. Para ele, a proposta é inconstitucional por criar despesa aos Estados sem prever medidas compensatórias. “Com certeza os Estados vão judicializar”, afirmou.
O relator rebateu as críticas e atacou governadores contrários ao projeto. “Os governadores ficam mentindo dizendo que se preocupam com Segurança Pública. Os governadores que falarem contra esse projeto são mentirosos”, disse Cabo Gilberto Silva, que argumenta que os militares já contribuíram para custear a mudança.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como reconhecimento às forças de segurança. A votação ocorre poucos meses depois de a Câmara aprovar, por 487 votos, a PEC da Segurança Pública, que obriga a União a repassar metade dos fundos de segurança a estados e municípios.