A equipe econômica do governo Lula concordou em pagar R$ 0,39 por transação processada pelos bancos no split payment, mecanismo que vai direcionar automaticamente à Receita Federal a parte dos tributos devida em cada compra a partir de 2027.
A decisão saiu de um grupo de trabalho interministerial e ainda não é definitiva: falta avaliação jurídica e orçamentária antes de valer, segundo relatório oficial.
Pelo cálculo do governo, a tarifa do split payment renderá entre R$ 507 milhões e R$ 585 milhões por ano aos bancos, que farão de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão de operações no novo sistema.
Como chegou-se ao valor de R$ 0,39
As tratativas iniciais entre governo e bancos previam valores mais altos por transação, mas a equipe econômica recusou as propostas do setor financeiro antes de fechar o número atual, segundo interlocutores ouvidos pela reportagem.
A proposta em estudo prevê o pagamento após o desconto do chamado float — o período, geralmente de um dia, em que o dinheiro fica no caixa dos bancos antes de ser repassado ao governo e ainda rende com aplicações financeiras.
Investimento em tecnologia como justificativa
As instituições financeiras argumentam que a remuneração compensa investimentos em tecnologia, infraestrutura e segurança para conectar seus sistemas à Receita Federal, que constrói uma plataforma 150 vezes maior que o Pix para viabilizar o split payment.
O g1 questionou o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS) se o valor beneficia os bancos, mas não houve resposta até a publicação. Já o Ministério da Fazenda afirmou que o relatório do grupo de trabalho é técnico e vai apenas subsidiar a decisão política do ministro Dario Durigan.
Especialistas alertam para risco de judicialização
O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão avalia que os bancos precisarão adaptar toda a infraestrutura tecnológica para dialogar em tempo real com a Receita, o que justificaria a cobrança de uma tarifa por transação. Para ele, porém, falta definir quem arcará com o custo e quais critérios embasarão o valor — e a ausência de transparência no cálculo pode abrir caminho para disputas na Justiça.
CGU teria sido contrária ao valor
A Controladoria-Geral da União (CGU), que integra o grupo de trabalho, teria discordado do valor de R$ 0,39. Procurada pelo g1, não respondeu às perguntas e informou apenas que a proposta “está em análise”. A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) também evitou dizer se a tarifa é alta diante do volume bilionário de operações, afirmando apenas que o setor segue em tratativas com o governo.
A decisão final precisa sair até o fim de 2026, já que o split payment começa a valer de forma gradual e opcional em 2027 para as operações da CBS, tributo cujo regulamento foi publicado em abril prevendo cobrança não cumulativa e integração em tempo real com os meios de pagamento.