A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes na rede social. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
A agência identificou cinco violações à LGPD no acesso ao TikTok com e sem cadastro, determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e aprovou o plano de conformidade apresentado pela empresa.
As violações apontadas pela Superintendência de Fiscalização da ANPD ocorreram em duas formas de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, que dispensa criação de conta, e o “feed com cadastro”. Em ambos os casos, a agência concluiu que a plataforma tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem base legal válida e sem mecanismos eficazes para impedir esse tratamento.
O que a ANPD encontrou
Segundo o órgão, o TikTok não demonstrou que as medidas adotadas eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados desse público. A área técnica da agência afirmou ainda faltarem evidências concretas da efetividade dos mecanismos de proteção usados pela plataforma.
A ByteDance foi notificada da decisão na segunda-feira (24) e tem até dez dias úteis para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD.
Plano de conformidade e novas regras
Em decisão separada publicada no mesmo dia, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance. A aprovação inclui a exigência de que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no ECA Digital — o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que entrou em vigor em março e proibiu a autodeclaração de idade como mecanismo de controle de acesso.
Entre as medidas previstas estão a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e o bloqueio de mensagens diretas para quem acessa a rede social sem cadastro. A plataforma também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade, usando apenas informações como idioma, região e dados básicos do dispositivo para prevenção de fraudes.
A sanção chega dias depois de a ANPD ter aberto fiscalização sobre 22 serviços digitais, incluindo redes sociais, para verificar a proteção de menores, e segue o mesmo padrão adotado em junho, quando 18 plataformas de conteúdo adulto foram notificadas a adotar verificação de idade.