O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 18 de agosto, a suspensão por 90 dias das multas previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no trabalho.
A decisão, do ministro André Mendonça, impede o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de punir empresas pelos pontos da norma questionados na Justiça pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Por que o STF suspendeu as multas
A Confenen argumenta que a NR-1 não estabelece critérios claros para os fiscais do trabalho avaliarem riscos psicossociais e aplicarem sanções às empresas. Ao acolher o pedido, o ministro André Mendonça reconheceu a relevância da norma, mas apontou que pontos levantados pela entidade patronal ainda precisam de esclarecimento.
Mendonça determinou que o caso fosse encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, instância que tenta aproximar governo, empregadores e trabalhadores antes de uma decisão definitiva sobre o mérito.
A suspensão havia sido decidida em 25 de junho e foi referendada pelo plenário virtual em sessão encerrada em 18 de agosto — mesmo diante da resistência do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que em abril já havia descartado publicamente qualquer novo adiamento da norma.
Enquanto durar a suspensão, o MTE não pode multar empresas especificamente pelo descumprimento das exigências de identificação e gerenciamento de riscos psicossociais. As demais obrigações da NR-1, como medidas gerais de proteção à saúde física e mental, continuam em vigor.
Crise de saúde mental no trabalho
A atualização da NR-1, anunciada em agosto de 2024 e em vigor desde maio deste ano, ocorre em meio ao agravamento dos afastamentos por transtornos mentais no país. Em 2025, mais de meio milhão de benefícios por incapacidade foram concedidos por esse motivo, novo recorde histórico.
Ansiedade e depressão lideram os afastamentos: foram 166.489 licenças por transtornos ansiosos e 126.608 por episódios depressivos no último ano. Uma análise da OIT em parceria com o Ministério Público do Trabalho aponta mais de duas mil profissões atingidas, com destaque para vendedores, faxineiros e auxiliares de escritório.
A Organização Internacional do Trabalho estima que mais de 840 mil pessoas morrem todos os anos no mundo por problemas de saúde ligados a riscos psicossociais, dado citado pelo próprio ministro André Mendonça ao avaliar o caso.
Apesar da suspensão das multas, o MTE reforça que a NR-1 continua obrigatória e que empresas em situação de descumprimento poderão ser autuadas após o fim do período de suspensão.