O plenário do TSE vai julgar a decisão do ministro André Mendonça que obriga o governo Lula a detalhar gastos com publicidade entre 2023 e 2026. O julgamento virtual foi suspenso nesta sexta-feira (14) após pedido de destaque.
O pedido do ministro Floriano de Azevedo anula os votos já registrados e leva o caso a uma sessão presencial, ainda sem data marcada. A ação foi movida pelo PL contra o presidente Lula e o ministro Sidônio Palmeira.
O que diz a decisão de Mendonça
Publicada em 4 de agosto, a decisão do ministro André Mendonça dá dez dias para o governo apresentar, em formato “digital aberto, pesquisável e auditável”, a relação de todos os valores gastos com publicidade nos últimos três anos. Os dados precisam incluir data do empenho, contratos administrativos, destinatário favorecido, objeto da campanha e a classificação da despesa — se publicidade institucional, de utilidade pública, legal, patrocínio ou outra modalidade.
A obrigação decorre de uma ação movida pelo Partido Liberal (PL) contra Lula e o ministro Sidônio Palmeira, que acusa o governo de descumprir o artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições. O dispositivo proíbe que órgãos públicos empenhem, no primeiro semestre de ano eleitoral, despesas com publicidade que excedam seis vezes a média mensal gasta nos três anos anteriores ao pleito.
Para sustentar a acusação, o PL apresentou dois levantamentos distintos. Um deles, baseado em registros da Secretaria de Comunicação Social (Secom), aponta gasto de R$ 814 milhões entre 2023 e 2025, com média mensal de R$ 22 milhões — o que fixaria o teto em R$ 135 milhões. Até 15 de junho, porém, o governo já teria destinado R$ 178 milhões à publicidade, R$ 42 milhões (31%) acima do limite. O outro levantamento, feito a partir do sistema Siga Brasil, do Senado, chegou a R$ 3,7 bilhões em gastos ajustados pela inflação no mesmo período, com estouro de R$ 167 milhões (27,1%) sobre o teto calculado.
A manobra usada por Floriano de Azevedo para tirar o processo do plenário virtual já havia gerado impacto em outro tribunal superior: em março, Gilmar Mendes usou o mesmo pedido de destaque no STF para paralisar o julgamento sobre a quebra de sigilo da CPMI do INSS, zerando os votos já proferidos pelos demais ministros.
O que Mendonça decidiu e o que ainda falta
O PL pedia que o governo apresentasse todos os empenhos de publicidade do primeiro semestre em 48 horas e que os novos gastos fossem suspensos até comprovar margem dentro do teto legal. Mendonça atendeu parcialmente: ampliou o prazo para dez dias, mas não interrompeu os pagamentos, já que analisou o pedido depois do fim do primeiro semestre de 2026.
Vice-presidente do TSE, o relator ponderou que os dois levantamentos apresentados pelos advogados do PL “revelam elementos que justificam o aprofundamento da apuração”, mas não permitem “afirmar com segurança” que o teto legal foi ultrapassado — daí a exigência de um relatório oficial e definitivo por parte do próprio governo.
Cabe agora ao presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, definir quando o caso entrará na pauta de julgamentos presenciais. Não há previsão de data. O episódio se soma a outras frentes judiciais que têm pressionado o governo às vésperas da eleição: em julho, o TRE-SP já havia multado Lula em R$ 15 mil por propaganda eleitoral antecipada durante um evento em São Paulo.