O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (4) as normas eleitorais definitivas para 2026 sem um dispositivo que havia gerado controvérsia: o que autorizava o impulsionamento pago de críticas à gestão pública fora do período eleitoral.
A cláusula constava na minuta preliminar apresentada em fevereiro. Após audiências públicas em que PT e PL defenderam posições opostas, o plenário do tribunal a excluiu do texto final.
O que dizia o dispositivo excluído
A minuta prévia do TSE estabelecia que “não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”.
Na prática, a regra abriria a possibilidade de qualquer cidadão pagar para turbinar publicações críticas ao governo sem que isso fosse enquadrado como propaganda eleitoral — mesmo fora do período formal de campanha.
Divisão entre PT e PL
Nas audiências públicas, o advogado Miguel Novaes, representando o Partido dos Trabalhadores, defendeu a exclusão do dispositivo. Para ele, o mecanismo comprometia a isonomia na disputa.
“A totalização de críticas contra um único pretenso candidato à reeleição pode, certamente, causar um desequilíbrio eleitoral”, argumentou Novaes, acrescentando que a previsão de modicidade nos gastos não seria suficiente para conter o problema.
O PL adotou posição contrária e propôs ampliar o alcance da norma. O advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa sugeriu substituir a restrição a “elementos relacionados à disputa eleitoral” por referência apenas ao “pedido explícito de voto ou de não voto” — padrão já consolidado na jurisprudência do tribunal.
Para Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, a exclusão sinaliza preocupação do TSE em evitar zonas cinzentas entre debate público e propaganda eleitoral disfarçada.
Segundo o especialista, se mantida, a regra poderia abrir espaço para a formação de um mercado paralelo de comunicação política, com recursos de origem irregular sendo canalizados para postagens formalmente enquadradas como críticas à administração, mas que funcionariam na prática como propaganda eleitoral.
“Esse tipo de brecha poderia facilitar a drenagem de grandes volumes de recursos ilícitos para estruturas informais de comunicação política, dificultando a fiscalização do financiamento eleitoral”, afirmou Garrido.
A retirada do dispositivo integra o pacote mais amplo de regras publicado pelo TSE na mesma sessão. A resolução também proibiu o pagamento de influenciadores por conteúdo político-eleitoral e impôs restrições inéditas ao uso de inteligência artificial nas campanhas de 2026.