Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (6) o texto que permite a renovação automática da CNH para bons condutores — mas com uma ressalva central: o exame de aptidão física e mental continua obrigatório para todos.
A proposta, aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) com base em relatório do senador Renan Filho (MDB-AL), agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para o Senado Federal.
O que muda em relação à medida provisória original
A medida provisória enviada pelo Executivo em dezembro de 2025 previa que motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — o chamado Cadastro do Bom Condutor — ficassem dispensados de todos os procedimentos de renovação previstos no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive o exame médico.
No relatório aprovado pela comissão, o senador Renan Filho reverteu esse ponto. O exame de aptidão física e mental permanece obrigatório mesmo para os motoristas com histórico limpo de infrações. A mudança atendeu a pedido do vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que defendia a manutenção da avaliação clínica como critério de segurança viária.
Renan Filho justificou a alteração como forma de “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito Brasileiro”.
Outras mudanças aprovadas no relatório
O relator também alterou a forma de reajuste do preço dos exames de renovação, que passará a ser corrigido pelo IPCA ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo. Ao todo, foram apresentadas 221 emendas durante o prazo regimental para análise da medida provisória.
O PLV aprovado pela comissão segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para o Senado Federal. Aprovado nas duas casas, o texto converte a medida provisória em lei e consolida as novas regras de habilitação no país.
A votação desta quarta-feira integra um movimento mais amplo de modernização das normas de trânsito. Desde dezembro de 2025, o governo federal também eliminou a obrigatoriedade do curso teórico para tirar a CNH, mudança que deve gerar economia estimada de R$ 1,8 bilhão, segundo o Ministério dos Transportes.
A retomada do exame médico como critério universal sinaliza que o Congresso reconhece limites à simplificação administrativa quando o tema envolve segurança no trânsito — ainda que a renovação automática avance para parte dos condutores.