A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou nesta terça-feira (24) um processo administrativo contra o aplicativo de delivery 99food por descumprir a portaria que obriga plataformas digitais a exibirem a composição detalhada dos preços cobrados em cada transação.
A empresa tem 20 dias para apresentar sua defesa. Se não se adequar às exigências, fica sujeita a multas de até R$ 14 milhões e à suspensão temporária das atividades.
O caso da 99food não é isolado. Em maio, a Senacon já havia instaurado processo semelhante contra iFood e Keeta — os dois aplicativos tiveram 20 dias para se adequar sob risco de multa de até R$ 14 milhões cada. O iFood informou que, desde o dia 15, passou a apresentar as informações no recibo após fazer os ajustes necessários.
A fiscalização tem base em uma portaria publicada pela Senacon em março deste ano, que determina que as plataformas exibam, em cada transação, um quadro-resumo com a composição do valor cobrado — incluindo o preço do produto, taxas de entrega, gorjetas e demais encargos. O prazo de adequação de 30 dias se encerrou em abril, quando começaram as ações de fiscalização.
Para a Senacon, a norma reduz a assimetria de informação entre plataformas e usuários, fortalecendo a capacidade de escolha do consumidor. As informações devem aparecer de forma clara e em local de fácil visualização.
Em nota, a 99food afirmou que recebe com naturalidade a abertura do processo e que cumpre todas as exigências do Código de Defesa do Consumidor.
Como o consumidor pode agir
Quem não encontrar as informações de composição de preços nos aplicativos de delivery pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou nos Procons locais. Segundo a Senacon, essas manifestações também alimentam as ações fiscalizatórias do órgão.
O descumprimento da portaria pode ser enquadrado como infração às regras de defesa do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeitando as empresas a sanções que vão de multa à suspensão temporária das atividades.
A série de processos abertos pelo governo federal contra apps de delivery sinaliza um endurecimento da regulação sobre plataformas digitais no Brasil — com a Senacon posicionando a transparência de preços como prioridade na agenda de proteção ao consumidor para 2026.