O governo federal instaurou processo administrativo contra iFood e Keeta por descumprimento da portaria que obriga aplicativos de delivery a exibir, em cada pedido, a composição detalhada dos preços cobrados ao consumidor.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (27) pelo ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência. O processo será publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28).
As duas empresas têm 20 dias para apresentar defesa. Se não se adequarem à portaria da Senacon, ficam sujeitas a multas de até R$ 14 milhões.
A portaria que as empresas descumpriram
Em março deste ano, a Senacon publicou portaria exigindo que os aplicativos de delivery exibam, em cada transação, um quadro-resumo com a composição detalhada do valor cobrado — de forma clara e em local de fácil visualização.
O governo concedeu 30 dias para adaptação. Após o prazo, o órgão iniciou a fiscalização e, no início de maio, notificou seis empresas por descumprimento. A abertura formal do processo administrativo representa uma escalada nas ações regulatórias contra o setor.
Boulos foi direto ao comentar o caso: “Não é opcional cumprir uma portaria. A empresa não escolhe. Fica a questão do que uma empresa que não oferece transparência tem a esconder.”
A ação da Senacon acontece em meio a um cenário regulatório mais amplo: o PL dos aplicativos — no qual Boulos também atuou nas negociações — foi adiado para depois das eleições de outubro, após expor um racha interno no governo sobre os termos da regulação do setor.
Próximos passos e empresas monitoradas
O processo administrativo contra iFood e Keeta será publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28). A partir da publicação, as empresas têm 20 dias para apresentar sua defesa.
Caso não se adequem à portaria dentro do prazo, as plataformas ficam sujeitas a multas de até R$ 14 milhões cada. Outras sete empresas do setor continuam sob monitoramento da Senacon — e podem enfrentar processos semelhantes caso as irregularidades sejam confirmadas.
A fiscalização de transparência de preços nos aplicativos de delivery integra um esforço mais amplo do governo federal de ampliar a proteção ao consumidor nas transações digitais. Para Boulos, o cumprimento das normas regulatórias não é negociável: “A empresa não escolhe.”