A Senacon deu início, nesta sexta-feira (24), à fiscalização das regras de transparência de preços em aplicativos de transporte individual e delivery no Brasil.
O prazo de 30 dias para que as plataformas se adequassem às exigências venceu na quinta-feira (23). Empresas que não cumprirem podem enfrentar multas e até suspensão temporária das atividades, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Uma portaria do governo federal obriga os aplicativos a detalhar, em cada transação, a composição exata do valor cobrado do consumidor. As informações devem aparecer em um quadro-resumo, em local de fácil visualização e de forma clara — não basta exibir apenas o preço final.
A norma exige que as plataformas indiquem como o valor é distribuído entre as partes envolvidas na operação, incluindo a parcela do motorista ou entregador e as taxas retidas pela plataforma. A apresentação precisa ser compreensível para o consumidor comum.
A Senacon informou que a fiscalização vai além de verificar a existência formal das informações: o órgão avalia se o quadro-resumo está em local visível e se o conteúdo é inteligível — ou seja, se cumpre o propósito de reduzir a assimetria de informação entre plataforma e consumidor.
Penalidades para quem descumprir
O descumprimento das regras pode ser enquadrado como infração às normas de defesa do consumidor. As sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) incluem multa e suspensão temporária das atividades da empresa no país.
Como o consumidor pode agir
Quem não encontrar as informações exigidas nos aplicativos — ou identificar apresentação inadequada ou incompleta — pode registrar queixa na plataforma consumidor.gov.br ou junto aos Procons locais.
A Senacon esclareceu que as reclamações de consumidores também alimentam as ações fiscalizatórias da secretaria. Denúncias concretas podem, portanto, desencadear investigações formais contra as plataformas.
A medida chega em um momento de expansão acelerada das plataformas digitais de transporte e entrega no Brasil. A opacidade na formação de preços tem sido alvo recorrente de críticas por entidades de defesa do consumidor e por motoristas e entregadores de aplicativo, que questionam a forma como as tarifas são calculadas e divididas.