O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar se o governo federal cometeu irregularidade ao transferir R$ 5,7 bilhões em recursos de trabalhadores diretamente a um fundo privado, sem transitar pelo orçamento da União.
O dinheiro, oriundo de contas bancárias abandonadas, foi destinado ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) para sustentar o Desenrola 2.0 — programa de renegociação de dívidas lançado em pleno ano eleitoral.
O que diz a lei — e o que o governo fez
A lei 14.973, de 2024, determinava que os valores não resgatados pelos titulares deveriam ser incorporados ao Tesouro Nacional como receita orçamentária primária, contando inclusive para o cumprimento das metas fiscais. O caminho jurídico previa transparência total: o dinheiro entraria pelo orçamento e sua destinação seria pública.
O governo, no entanto, editou uma Medida Provisória para o Desenrola 2.0 que revogou esse trecho da lei. Com isso, os R$ 5,7 bilhões foram redirecionados ao FGO — um fundo privado em que a União também realiza aportes — sem o trânsito formal pelo orçamento público.
Questionado sobre se a operação configura desrespeito à legislação, o Ministério da Fazenda defendeu que esses são “valores estritamente privados” e que “manterão essa condição mesmo após sua transferência ao FGO”. A pasta afirmou ainda que as operações foram “implementadas seguindo a legislação e entendimentos jurídicos vigentes”.
A auditoria avalia o tratamento contábil, orçamentário e financeiro dos recursos. Embora medidas provisórias tenham força de lei imediata, ainda precisam ser analisadas e confirmadas pelo Congresso Nacional — que pode alterá-las ou rejeitá-las.
Antes de a investigação ser aberta, quase R$ 4,9 bilhões em dinheiro esquecido ainda podiam ser resgatados pelos próprios titulares nos bancos — soma que permanece disponível independentemente do processo em curso no TCU.
Padrão que se repete nas contas do governo
A investigação sobre o dinheiro esquecido não é episódio isolado. No início de junho, o TCU concluiu um processo específico sobre despesas públicas que não transitam diretamente pelo orçamento da União — prática que o próprio tribunal classifica como capaz de provocar “perda de credibilidade e de transparência da gestão orçamentária e fiscal”.
O padrão reapareceu na avaliação das contas federais de 2025. O TCU aprovou as contas com ressalvas, apontando entre as irregularidades o uso de recursos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) por fora do orçamento — mais um exemplo de operação que a corte de contas considera problemática do ponto de vista fiscal.
O conjunto de casos coloca em debate uma questão estrutural: financiar políticas públicas por meio de fundos que não integram o orçamento formal dificulta o controle parlamentar e a verificação das metas fiscais. Para o TCU, o risco não é apenas jurídico — é de credibilidade do próprio sistema de gestão do Estado.
O Desenrola 2.0 está em vigor por medida provisória, mas ainda depende de aprovação do Congresso. A tramitação da MP no Legislativo tende a se tornar o próximo campo de disputa sobre a legalidade do uso do dinheiro esquecido dos trabalhadores.