O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, declarou nesta terça-feira (2) que a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas é, por ora, matéria de política internacional — e não uma decisão do Judiciário brasileiro.
Segundo Fachin, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá agir se for oficialmente comunicado sobre a medida. A decisão americana entra em vigor na sexta-feira (5) e pode afetar a tramitação de processos no país, com eventual deslocamento de casos da Justiça Estadual para a Federal.
Por que o Judiciário aguarda uma comunicação formal
A declaração de Fachin ocorre dias após o Departamento de Estado americano anunciar, em 28 de maio, a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras. A medida foi divulgada sem que o governo Lula fosse previamente informado — o que explica, em parte, por que o Judiciário ainda aguarda uma comunicação oficial antes de agir.
A questão tem uma camada jurídica relevante: a Lei Antiterrorismo brasileira exige motivação ideológica ou política para configurar o crime, critério distinto do adotado pelos EUA. Essa diferença sustenta o argumento de Fachin de que o tema é, por ora, uma questão de política internacional que diz respeito ao Estado brasileiro e a outros setores da vida nacional.
Questionado sobre possíveis impactos práticos — como o deslocamento de processos da Justiça Estadual para a Federal —, Fachin disse que a Justiça avaliará as medidas cabíveis caso seja oficialmente comunicada sobre a decisão americana.
CNJ já age no mapeamento do crime organizado
Enquanto aguarda os desdobramentos diplomáticos, o CNJ segue com iniciativas próprias. Em março, o conselho lançou o Painel Nacional do Crime Organizado, que reúne dados processuais sobre organizações criminosas e milícias em todo o país. O levantamento aponta mais de 13 mil ações penais em andamento contra integrantes dessas redes.
Fachin também anunciou a criação de uma rede nacional de juízes e juízas especializados no julgamento de casos ligados ao crime organizado. O objetivo é aprimorar os mecanismos de segurança para os magistrados. O grupo deve ser instituído em agosto.
Outro eixo prioritário do CNJ, segundo o ministro, é romper o vínculo entre a população carcerária e as organizações que operam fora do sistema prisional — uma das principais vias de expansão das facções no Brasil.