Entidades de juízes federais entregaram ao STF recurso pedindo que a Corte flexibilize a decisão de março sobre penduricalhos e encaminhe ao Congresso um projeto de reajuste do teto do funcionalismo.
A Ajufe afirma que os próprios ministros reconheceram, durante o julgamento, a defasagem do teto atual — fixado em R$ 46,3 mil — e que a correção pelo IPCA elevaria o valor para R$ 71,5 mil.
O que as entidades pedem
No recurso, as associações defendem que o STF autorize o pagamento do auxílio-alimentação mensal e libere, fora da trava de 35%, verbas de natureza ressarcitória como diárias, ajuda de custo, indenização de férias não gozadas, auxílio-moradia e auxílio-saúde.
Pedem ainda a criação de um Plano Nacional de Liquidação para viabilizar o pagamento dos passivos funcionais administrativamente reconhecidos antes das novas regras — ou seja, dívidas de verbas já reconhecidas pela administração antes da decisão de março.
A decisão de março
Em março, o STF decidiu por unanimidade restringir o pagamento dos penduricalhos — verbas pagas fora do limite do teto com caráter indenizatório. A decisão definiu quais verbas podem ser consideradas indenizatórias e fixou que o valor total não pode ultrapassar 70% do salário.
O CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público editaram resolução conjunta para detalhar os parâmetros da decisão. As interpretações divergentes motivaram os embargos de declaração apresentados pelas entidades.
Apenas dez dias antes desses pedidos de flexibilização, o STF havia bloqueado explicitamente as manobras para contornar o limite dos penduricalhos — o que explica por que as entidades optam agora pela via formal, pedindo à própria Corte que revise a tese fixada.
Pressão crescente sobre o Supremo
A ofensiva das associações não começou agora. No fim de abril, a AMB já havia pedido ao STF ao menos 30 dias de prazo para adequar as folhas de pagamento — sinal de que a resistência ao novo regime de penduricalhos vinha crescendo desde a aprovação da decisão.
O ambiente ficou ainda mais tenso quando, no começo de maio, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes advertiram que gestores responsáveis por pagamentos irregulares poderiam responder nas esferas penal e administrativa — tornando urgente, para as entidades, a busca por uma solução formal junto à Corte.
Além da Ajufe, o Ministério Público Federal também apresentou pedido de esclarecimentos, sinalizando que a pressão sobre o STF é ampla e coordenada entre os diferentes segmentos do sistema de Justiça.
Para a Ajufe, encaminhar um projeto de reajuste do teto é o “caminho inevitável” rumo a uma “solução justa e duradoura” para a estrutura remuneratória da magistratura. A entidade sustenta que o STF tem competência constitucional para tanto e que a manifestação da Corte nesse ponto é “premente”.