A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou nesta segunda-feira (27) pedido ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da decisão que restringiu os chamados penduricalhos — verbas adicionais que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo público.
O pedido, apresentado em conjunto com entidades do Ministério Público, alega que os tribunais enfrentam dificuldades para dar cumprimento às novas regras. A AMB solicita ao menos 30 dias de prazo a partir do julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes no Supremo.
Em março deste ano, o STF determinou que a soma das vantagens adicionais não pode ultrapassar 70% do salário — limite dividido em duas parcelas de 35%, uma para verbas indenizatórias e outra para gratificações de natureza diversa. A decisão que as entidades agora pedem prazo para cumprir também manteve brechas que permitem remunerações totais de até R$ 78,8 mil mensais: a soma dos dois tipos de verbas pode acrescentar até R$ 32.456,32 ao salário base, levando o total a R$ 78.822,32 para quem recebe o teto do funcionalismo.
O argumento central da AMB é que o prazo de adaptação coincide com o fechamento das folhas de pagamento de maio. Para as entidades, essa circunstância configura um “fato extraordinário” que justificaria a concessão de novo prazo antes da efetiva aplicação das regras.
CNJ já havia regulamentado os parâmetros
A pressão sobre os tribunais se intensificou nas últimas semanas. Há menos de três semanas, o CNJ aprovou resolução regulamentando os parâmetros da decisão do STF — e o ministro Fachin já havia alertado que as folhas de maio exigiam adequação imediata, cenário que agora empurra magistrados e procuradores a buscar mais tempo junto ao Supremo.
Além da prorrogação do prazo, as entidades fazem um pedido específico: que a eventual suspensão dos efeitos da decisão não alcance a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Segundo o documento, a exclusão desse benefício reduziria os impactos sobre a estrutura remuneratória da magistratura.
Aposentados e pensionistas concentram as perdas imediatas
A suspensão do pagamento de verbas retroativas — os chamados passivos — já provocou redução significativa nos rendimentos de aposentados e pensionistas. Para esse grupo, segundo o pedido, esses valores eram as únicas verbas recebidas de forma extraordinária, tornando o impacto mais direto e imediato do que para os magistrados em atividade.
As entidades solicitam que, caso o STF suspenda os efeitos da decisão até o julgamento dos embargos de declaração, seja autorizada a implementação imediata da PVTAC. A parcela já vinha sendo disputada: dias antes, o MPU autorizou a contagem de estágio em advocacia para acelerar o acesso ao benefício por procuradores.
Do ponto de vista processual, o pedido requer análise monocrática — por um único ministro —, com posterior referendo do plenário virtual do STF, que poderia ser convocado de forma extraordinária. Até o fechamento desta reportagem, o Supremo ainda não havia se pronunciado sobre o pedido.