O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (12) a comissão mista que vai analisar a medida provisória responsável por elevar o piso salarial dos professores da educação básica e reformular o cálculo dos reajustes anuais da categoria.
A votação nos plenários da Câmara e do Senado precisa ocorrer até 1º de junho — ou a MP perde validade. Já em 2026, a medida garante reajuste de 5,40% no piso, que sobe de R$ 4.867,77 para cerca de R$ 5.130,63, com ganho real de 1,50% acima do INPC.
Duas mudanças em uma só medida
A MP foi publicada em 22 de janeiro no Diário Oficial da União e chega ao Congresso em regime de urgência. O colegiado será presidido pelo deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O prazo inicial de 60 dias se encerrou em 2 de abril e foi automaticamente prorrogado — o que ativa o travamento da pauta da Casa em que estiver tramitando a partir do 45º dia de vigência.
A medida atua em duas frentes. A primeira é de natureza jurídica: a Lei do Piso de 2008 fazia referência a dispositivos constitucionais revogados pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que tornou o Fundeb permanente. Essa brecha vinha sendo usada por estados e municípios para questionar o cumprimento da lei.
O segundo eixo é o mais sensível para professores e gestores: a substituição da fórmula de reajuste anual. Pela regra anterior — atrelada ao crescimento do valor mínimo por aluno do antigo Fundeb —, o reajuste de janeiro de 2026 seria de apenas 0,37%, muito abaixo da inflação do período. A discrepância foi apontada pelo ministro Camilo Santana como ameaça ao poder de compra constitucionalmente garantido — argumento que justificou o requisito de urgência da MP.
A nova fórmula impõe piso e teto: o reajuste não pode ser inferior ao INPC nem superior à variação nominal da receita do Fundeb nos dois anos anteriores, incluídas as complementações da União. O índice será publicado pelo Ministério da Educação até o último dia útil de janeiro, com efeito retroativo ao início do mês.
Impacto fiscal e crescimento do Fundeb
O governo estima que, aplicada por todos os entes federativos, a nova regra representará impacto fiscal de R$ 6,4 bilhões em 2026 em relação ao que seria gasto pela fórmula antiga. O Ministério da Educação argumenta que esse custo é absorvido pelo crescimento do fundo: as receitas do Fundeb saltaram de R$ 169,2 bilhões em 2020 para R$ 370,3 bilhões em 2026, variação nominal de 120% no período.
A parcela mínima de 70% dos recursos destinada ao pagamento dos profissionais da educação cresceu 114,4% no mesmo intervalo. Só entre 2025 e 2026, a complementação da União ao Fundeb deve aumentar R$ 10 bilhões, alta de 16,8%, segundo o Ministério da Educação.
Para os professores, a mudança representa uma garantia inédita: o reajuste nunca poderá ficar abaixo da inflação. Para estados e municípios, o desafio é acomodar o incremento de despesa dentro das receitas crescentes do fundo — que financia toda a educação básica pública do país.