O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou nesta segunda-feira (11) a primeira regulamentação oficial para o uso de inteligência artificial no ensino brasileiro.
O texto define diretrizes para escolas e universidades e cria um filtro ético-pedagógico para o emprego da tecnologia — mas ainda precisa passar por consulta pública e votação em plenário antes de ser homologado pelo ministro da Educação.
A proposta foi elaborada com ajustes sugeridos pelo Ministério da Educação (MEC) e tem como relatores Celso Niskier e Israel Batista. Segundo Niskier, o texto original foi “enxugado” para concentrar atenções nas diretrizes centrais. Debates mais específicos — como a formação de professores para o tema — serão conduzidos em outros contextos.
Os pilares da norma reforçam que a inteligência artificial não deve ser “titular” no processo de aprendizado. A tecnologia é posicionada como instrumento de apoio, e não como substituta das relações humanas no ensino.
CNE versus MEC: abrangência e caráter distintos
Em março deste ano, o MEC publicou o documento Inteligência Artificial da Educação Básica, que divide o aprendizado em duas frentes: o ensino “sobre IA” (conhecimento técnico) e o ensino “com IA” (uso da ferramenta como apoio pedagógico). O texto tem caráter sugestivo — não obrigatório — para as redes de ensino e não abrange as universidades.
A regulamentação do CNE tem escopo mais amplo: funciona como marco regulatório para todos os níveis de ensino, define responsabilidades institucionais e estabelece objetivos estratégicos tanto para escolas quanto para universidades.
O próximo passo é a abertura da consulta pública, etapa em que a sociedade poderá contribuir com sugestões antes da votação em plenário do Conselho. Após aprovação definitiva, o texto segue para homologação do ministro da Educação.
A norma chega num momento de ampla reconfiguração do setor. Em abril, o presidente Lula sancionou o novo Plano Nacional de Educação, que vai reger as políticas educacionais até 2036 e obriga estados e municípios a cumprir metas mensuráveis — terreno fértil para que diretrizes como as de uso de IA se tornem política de Estado.