A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a usar o FGTS para compra de armas de fogo, munições e acessórios de armazenamento seguro.
A proposta é do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e conta com parecer favorável do relator, deputado Paulo Bilynskyj.
Se aprovada pela comissão, a matéria ainda precisará passar por outras instâncias da Câmara antes de seguir ao Senado.
Como o saque funcionaria
Pelo texto, o trabalhador poderia retirar recursos do FGTS uma vez por ano, na data do seu aniversário — ou no primeiro dia útil seguinte —, mediante apresentação de autorização válida para compra da arma e comprovante de regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército.
O dinheiro poderia cobrir a aquisição da arma, munições e acessórios considerados essenciais para guarda segura. O trabalhador também precisaria cumprir todas as exigências legais vigentes: comprovação de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.
A proposta não modifica as regras do saque-aniversário já existente, mas cria uma nova modalidade de retirada com o dia do nascimento do trabalhador como referência para a operação.
O argumento do autor
Pollon defende que o alto custo das armas legalizadas impede que a população de baixa renda acesse o mercado formal de armamentos. Para o deputado, o fundo seria um instrumento de equalização desse acesso — já que trabalhadores formais acumulam os recursos, mas não conseguem arcar com os valores à vista.
Críticos da proposta questionam o desvio de finalidade do FGTS, criado para proteger o trabalhador em situações vulneráveis: demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria. Enquanto não é sacado, o dinheiro fica depositado na Caixa Econômica Federal e financia programas de habitação popular, infraestrutura e saneamento básico.
A proposta chega num momento em que o fundo já enfrenta pressões de outros flancos. A aprovação do Novo Desenrola autorizou o uso do FGTS para abater dívidas — mais uma expansão para além da função original do fundo, num debate que divide economistas e defensores dos direitos trabalhistas. Entenda como funciona essa nova modalidade do Desenrola.
Para os opositores, ampliar as possibilidades de saque compromete a proteção financeira do trabalhador nos momentos de maior necessidade e esvazia o caráter previdenciário do fundo — argumento que tende a ganhar tração à medida que o projeto avança pelas demais comissões da Casa.