A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (1º) pedindo a readequação da pena — movimento que ocorre um dia após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria.
Cabelereira condenada a 14 anos de prisão pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, ela foi apontada pela Polícia Federal como a autora da pichação “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, instalada em frente ao STF.
A defesa argumenta que a lei penal mais benéfica deve retroagir para alcançar fatos anteriores — princípio consagrado na Constituição. Para os advogados, a aprovação da nova regra pelo Congresso “já revela orientação normativa inequívoca”, mesmo antes de sua vigência formal, e deve impactar diretamente o cálculo da pena.
Débora responde por cinco tipos penais acumulados: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. A lei aprovada pelo Congresso proíbe a soma de crimes distintos — regra que, aplicada retroativamente, pode reduzir substancialmente os 14 anos impostos a ela.
Prisão domiciliar desde março de 2025
Débora estava presa preventivamente enquanto aguardava julgamento. Em março do ano passado, passou a cumprir prisão domiciliar. Após condenação em definitivo, em setembro, o ministro Alexandre de Moraes manteve o benefício.
A derrubada do veto pelo Congresso ocorreu na quinta-feira (30): foram 318 votos a favor e 144 contrários na Câmara dos Deputados; no Senado, 49 a favor e 24 contra. Os quóruns mínimos exigidos — 257 e 41 votos, respectivamente — foram superados com folga.
Com a derrubada do veto pelo Congresso, o STF passa a ser o árbitro final da nova lei — e já começa a receber os primeiros pedidos de readequação de pena dos condenados pelos atos golpistas. O caso de Débora é um dos primeiros a chegar à Corte.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a nova regra pode beneficiar ao menos 190 pessoas condenadas pelos ataques de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Próximos passos
O texto segue para promulgação. O presidente Lula tem até 48 horas para assinar; caso não o faça, a tarefa passa ao presidente do Senado e, na sequência, ao vice-presidente da Casa. A lei entra em vigor após publicação oficial.
Mesmo com a norma promulgada, o STF pode analisar sua constitucionalidade — o que coloca a Corte no centro da decisão sobre o alcance real das mudanças para os condenados pelo 8 de Janeiro.