O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (17) que não existe crise institucional entre o Judiciário e o Legislativo. A declaração veio após palestra na Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo, sobre o papel do Judiciário na garantia da segurança pública.
O contexto imediato é a rejeição do relatório da CPI do Crime Organizado que propunha o indiciamento de três ministros do STF e do procurador-geral da República. Para Fachin, quem discorda de uma decisão judicial deve “recorrer, contestar, impugnar — e não atacar a institucionalidade”.
O relatório, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, apontava indícios de crimes de responsabilidade e pedia o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet. O placar da rejeição foi de 6 votos contrários a 4 favoráveis.
Troca de membros horas antes do voto
A maioria contrária ao relatório foi construída por meio de uma alteração na composição da CPI realizada horas antes da votação. Três dos 11 membros titulares foram substituídos: os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) saíram; Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE) entraram. A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), antes suplente, foi designada titular. A CPI rejeitou por 6 votos a 4 o relatório de Vieira em votação viabilizada pela troca de última hora na composição da comissão.
Reação de Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes foi o mais contundente na resposta. Nas redes sociais, afirmou que a CPI “não tem base legal” para pedir indiciamento de ministros do STF, argumentando que o ato compete exclusivamente à autoridade policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio previsto em lei.
Durante sessão da 2ª Turma do STF, Gilmar chamou o texto de “proposta tacanha” e alertou que excessos da comissão podem configurar crime de abuso de autoridade. O ministro também criticou o que classificou como tentativa de criminalizar a interpretação da lei por magistrados — prática conhecida no meio jurídico como crime de hermenêutica.
No relatório, Vieira afirma que a CPI sofreu “flagrante limitação de recursos” e enfrentou “enormes barreiras políticas e institucionais” à medida que as investigações avançaram sobre figuras relevantes da República. Um dos argumentos centrais é que os ministros citados deveriam ter se declarado suspeitos para julgar o caso do Banco Master no STF, dada a suposta proximidade com o dono do banco, Daniel Vorcaro.
O tom adotado por Fachin nesta sexta-feira na FGV é mais ameno do que o de dias anteriores: em nota divulgada logo após a rejeição do relatório, o próprio Fachin havia chamado a proposta de “desvio de finalidade” — linguagem mais dura do que o “quem nada deve nada teme” desta sexta.
O embate escalou ainda mais na quarta-feira: Gilmar Mendes acionou formalmente a PGR para investigar o senador Alessandro Vieira por abuso de autoridade, invertendo o jogo e colocando o próprio relator da CPI na mira de uma investigação. A PGR, por sua vez, afirmou que não se manifestaria sobre os pedidos de indiciamento constantes do relatório rejeitado.
Crimes de responsabilidade são atos de presidentes, ministros e outros agentes públicos que ameacem a Constituição ou o funcionamento dos Poderes. A sanção é de natureza política — perda do cargo ou inelegibilidade — com o processo correndo no próprio Senado, sem previsão de atuação de CPIs nesse rito.