A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nesta quarta-feira (18) uma nota alertando que a PEC em análise no Congresso vai além de extinguir a aposentadoria compulsória de magistrados.
Segundo a entidade, trechos da proposta — que a CCJ do Senado analisa nesta quarta — abrem caminho para que membros do Ministério Público percam o cargo por processo administrativo disciplinar, sem necessidade de ação judicial.
Para os procuradores, isso derruba a vitaliciedade dos cargos e ameaça a independência funcional de quem exerce funções essenciais à Justiça.
O que é a vitaliciedade e por que ela importa
A vitaliciedade é uma garantia constitucional que impede a perda do cargo de magistrados e membros do MP por simples processo administrativo. Para que o afastamento ocorra, é necessária uma ação judicial — proteção deliberada contra pressões políticas e retaliações.
A PEC, no entanto, permitiria que o cargo fosse cassado por um processo administrativo disciplinar. Na visão da ANPR, isso esvazia a proteção que a Constituição quis dar a quem exerce funções de controle e persecução penal.
“É preciso afirmar com clareza que a vitaliciedade não é privilégio corporativo. Trata-se de garantia instituída em favor da cidadania, como proteção contra perseguições, retaliações e interferências indevidas sobre aqueles a quem a Constituição confiou funções essenciais à Justiça”, afirma a nota da entidade.
A proposta analisada nesta quarta na CCJ foi apresentada pelo próprio ministro Flávio Dino quando ainda era senador — e funciona como tentativa de dar base constitucional à decisão monocrática que ele mesmo tomou para extinguir a aposentadoria compulsória. Entenda como Dino encerrou a punição histórica de juízes e o que Fachin terá de regulamentar agora.
Histórico e contexto institucional
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória pelo CNJ — o regime disciplinar exato que a PEC busca reformar e sobre o qual os procuradores temem perder a proteção da vitaliciedade. Veja o levantamento completo do CNJ sobre as punições aplicadas em duas décadas.
O peso da votação desta quarta aumenta porque, dias antes da análise na CCJ, Dino já havia determinado por decisão monocrática que a perda do cargo substituísse a aposentadoria compulsória como punição máxima no CNJ — sem passar pelo Congresso. Veja a decisão que antecedeu a PEC e mudou o regime disciplinar no CNJ.
A ANPR sustenta que a independência do Ministério Público depende de garantias que vão além do interesse corporativo. Para a entidade, a vitaliciedade existe para proteger a cidadania de interferências sobre órgãos essenciais à Justiça — e qualquer erosão desse princípio abre precedente perigoso para o sistema judicial brasileiro.