O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, terá de regulamentar a decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição disciplinar da magistratura brasileira.
A medida determina que ações contra juízes sejam ajuizadas pela Advocacia-Geral da União diretamente no STF — pulando o longo caminho pelas instâncias inferiores, processo que costumava durar mais de dez anos.
Paralelamente, o Senado deve votar nesta quarta-feira (18) uma PEC sobre o mesmo tema, apresentada pelo próprio Dino quando ainda era senador.
Novo rito: CNJ pune, AGU aciona o STF
Na véspera, Dino havia estabelecido o rito que Fachin agora precisa regulamentar: o CNJ aplica a sanção disciplinar e a AGU aciona diretamente o STF para decretar a perda do cargo — saltando a longa fila das instâncias inferiores.
O problema é que não há, hoje, previsão legal que sustente esse caminho. A ausência de base normativa abre espaço para contestações ao novo rito, o que fortalece o argumento de quem prefere aguardar a votação no Congresso antes de regulamentar a medida administrativamente.
A PEC no Senado
A proposta que tramita na Casa foi apresentada pelo próprio Dino quando ainda ocupava mandato de senador. A votação na CCJ está marcada para esta quarta (18) e, se aprovada, daria base constitucional explícita para substituir a aposentadoria compulsória por outro mecanismo disciplinar.
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com a medida que Dino agora extinguiu — um histórico que dá a real dimensão do que Fachin terá de substituir por novas regras no CNJ.
O STF já discutia internamente a implementação da Reforma da Previdência de 2019, que havia previsto mudanças na aposentadoria compulsória para o funcionalismo público. A regulamentação direta pelo CNJ era considerada, nos bastidores do Supremo, o caminho mais provável.
Crise de imagem e disputa de narrativa
Críticos do STF acusam Dino de usar as medidas — o fim da aposentadoria compulsória e a suspensão dos penduricalhos — como estratégia para desviar a atenção da atual crise que assola o tribunal.
Aliados do ministro rebateram com um argumento direto: se as medidas eram necessárias, deixar de adotá-las por causa da conjuntura seria contraproducente — e passaria a imagem de que o Judiciário só age quando pressionado de fora.
Para apoiadores de Dino, as duas iniciativas têm valor real além do cenário político imediato. A cobrança histórica de que o tribunal corte na própria carne é antiga, e as medidas respondem a essa demanda — seja qual for o momento escolhido para implementá-las. Deixar de agir, argumentam, seria o verdadeiro equívoco.