A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima a juízes.
O pedido corre em segredo de justiça. Com o recurso, o caso deve ser levado ao plenário do STF — onde a disputa entre a PGR e a posição de Dino será decidida pelo conjunto dos ministros.
A decisão que a PGR contesta
Em 16 de março, Dino estabeleceu que a perda do cargo passaria a ser a punição máxima para magistrados — com a consequente perda de salário. A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, exceto o próprio STF.
A aposentadoria compulsória remunerada era duramente criticada: afastava o magistrado da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço. Para Dino, a penalidade não cabe “no ordenamento jurídico vigente” após a reforma da Previdência de 2019.
O caso teve origem em uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atuava na Comarca de Mangaratiba, e recorreu ao Supremo para anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
126 magistrados afetados em 20 anos
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ por infrações graves — incluindo venda de sentenças, assédio moral e sexual, e concessão de benefícios indevidos a integrantes de facções criminosas.
A PGR entende que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar não foi extinta pela reforma previdenciária e que a decisão monocrática de Dino não deveria ter esse efeito sem debate no colegiado.
Na semana passada, um levantamento mostrou que ao menos 40 magistrados sancionados com aposentadoria compulsória desde 2019 poderiam ter seus processos revistos à luz da tese de Dino — parte deles ainda recebe salários de até R$ 300 mil mensais.
Com o recurso, o caso vai ao plenário antes mesmo de Fachin ter conseguido regulamentar o novo rito — a ausência de base normativa para o novo sistema já era apontada como um ponto frágil da decisão. A disputa concentra agora no Supremo um debate que envolve o futuro do regime disciplinar de magistrados em todo o país.