O presidente Lula cancelou, na última hora, o evento de lançamento do ECA Digital previsto para esta terça-feira (17), depois de constatar que o decreto regulamentador não havia passado por despacho prévio com ele.
A cerimônia reuniria cerca de 700 convidados no Palácio do Planalto. Foi remarcada para a tarde desta quarta-feira (18), conforme confirmou o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brandt.
Despacho ignorado motivou a suspensão
Segundo Brandt, o texto do decreto estava amadurecido e havia consenso entre os ministros — o que levou a equipe técnica a considerar dispensável um despacho mais detalhado com o presidente. O próprio Lula discordou da avaliação e pediu 24 horas extras para análise técnica minuciosa.
“Como é um decreto que não tinha divergência, entendeu-se que dava para avançar sem um nível de despacho mais detalhado. Mas o próprio presidente entendeu que queria conhecer boa parte dos detalhes das opções que estavam sendo feitas ali”, explicou o secretário.
O que o decreto vai proibir
O pacote inclui três decretos. O principal deve vedar as chamadas práticas manipulativas em contas de crianças e adolescentes: rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos.
As big techs terão que adaptar seus sistemas para inibir o acesso de menores a conteúdos proibidos e remover materiais ilegais com maior agilidade. A fiscalização ficará a cargo da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Saiba mais sobre o que os decretos detalham nas proibições às plataformas digitais, incluindo mecanismos de indução à dependência digital em jovens.
O ECA Digital entrou em vigor nesta mesma terça-feira (17) e já obriga plataformas a implementar verificação de idade e vincular contas de menores a responsáveis adultos, sob pena de multas de até R$ 50 milhões.
Sancionada por Lula em setembro do ano passado, a lei determina que redes sociais previnam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial — incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
Brandt adotou tom conciliatório ao falar da implementação. “A lei passa a valer, mas a transformação não ocorre da noite para o dia. Trabalharemos com instrumentos que a lei permite, como advertências e outras sanções escalonadas, caso seja necessário”, afirmou, destacando que o governo conta com engajamento do setor privado.
O TikTok já se antecipou às exigências: desde esta semana, adolescentes com menos de 16 anos só podem alterar configurações de conta com aval dos responsáveis, em alinhamento à nova legislação.