O Ministério dos Transportes anunciou nesta quinta-feira (5) que planeja suspender as multas e os pontos na CNH aplicados a motoristas que passaram por pórticos do sistema free flow sem pagar a tarifa de pedágio.
A proposta está em tramitação no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e, se aprovada, dará nova oportunidade para quitar os débitos antes da penalidade ser efetivada.
Não se trata de perdão: quem não regularizar o pagamento até dezembro de 2026 continuará sujeito à multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação.
A iniciativa surge em resposta às dificuldades enfrentadas por motoristas para pagar o pedágio eletrônico. As concessionárias utilizam sistemas de cobrança distintos, sem integração com a plataforma federal, o que gerou infrações em casos em que o pagamento simplesmente não foi viabilizado.
Ajuste regulatório em andamento
O Contran estuda uma deliberação para prorrogar até dezembro de 2026 o prazo de homologação dos sistemas de livre passagem. A regra de transição prevê a suspensão da exigibilidade das multas já aplicadas, desde que o usuário regularize os pedágios em aberto.
O módulo técnico sob responsabilidade da Senatran está concluído, mas foram identificados ajustes necessários na arquitetura de interoperabilidade para garantir compatibilidade com as soluções das concessionárias. A proposta ainda aguarda análise da Consultoria Jurídica do ministério.
A base legal do processo é a Resolução Contran nº 1.013/2024, que determinou a homologação prévia dos sistemas antes da operação, com prazo de 180 dias a contar da Portaria Senatran nº 442, publicada em junho de 2025. Para emitir a multa, o governo federal recebe a comunicação da concessionária e registra a infração no aplicativo CNH Digital.
Como o free flow identifica os veículos
No pedágio eletrônico, o motorista não precisa parar nem usar tag obrigatória. Pórticos fixos com câmeras e sensores identificam os veículos pela placa e cobram proporcionalmente ao trecho percorrido — o sistema registra onde o carro entrou e saiu da rodovia.
Câmeras com lentes duplas capturam imagens em 3D para identificar o tipo de veículo, número de eixos e quais estão suspensos, garantindo cobrança correta para caminhões. Luzes infravermelhas asseguram a leitura mesmo em neblina ou fumaça.
O sistema já é adotado em mais de 20 países, incluindo Noruega, Portugal, Estados Unidos, Itália, China e Chile — um dos pioneiros na América Latina. No Brasil, opera em rodovias federais como a BR-101 (Rodovia Rio-Santos) e foi autorizado para vias urbanas e rurais em todo o território nacional.
A infração por evasão de pedágio, prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, é classificada como grave — R$ 195,23 e cinco pontos na CNH —, independentemente de ocorrer em praça tradicional ou no free flow.