O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta sexta-feira (26) que a criação de uma nova delegacia, a reforma tributária e o projeto do devedor contumaz representam avanços no combate ao crime organizado no Brasil.
Segundo Barreirinhas, as medidas visam fechar brechas usadas por empresas de fachada e organizações criminosas, além de alinhar o país a práticas internacionais.
Reforma tributária e impacto nas empresas noteiras
Com a aprovação da reforma tributária do consumo em 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Barreirinhas destacou que haverá um grande avanço no combate às chamadas empresas noteiras. Essas empresas de fachada emitem notas fiscais falsas ou adulteradas para encobrir operações ilegais. O novo sistema de recolhimento de tributos, conhecido como split payment, exigirá que o crédito só seja válido após o pagamento do tributo, a partir de 2027. “É uma empresa fajuta, que não vende e compra, mas emite documentos fiscais para permitir que outras empresas se creditem e paguem menos tributos”, explicou Barreirinhas, ressaltando que a medida fecha uma brecha para organizações criminosas.
Outro avanço citado é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro, que reunirá informações de imóveis em todo o país. Barreirinhas afirmou que essa ferramenta será essencial para impedir a lavagem de dinheiro por meio da compra e venda de imóveis, prática comum entre organizações criminosas. “Vejo isso com preocupação por conta de organizações criminosas que se utilizam de fundos imobiliários, de aquisição de um volume enorme de imóveis para lavagem de dinheiro”, disse o secretário.
Projeto do devedor contumaz
Barreirinhas também enfatizou a importância da aprovação do projeto de lei do devedor contumaz pelo Congresso Nacional. Segundo ele, empresas criadas para burlar o governo e evitar o pagamento de impostos são frequentemente utilizadas pelo crime organizado. “Temos dito que, em algumas regiões do país, setores econômicos, empresários sérios não conseguem entrar porque está dominado pelo crime organizado. A lei do devedor contumaz é essencial para sanearmos esses mercados”, afirmou.
O secretário explicou que, com a aprovação da lei do devedor contumaz, o Brasil poderá se alinhar a práticas de países desenvolvidos, permitindo a prisão de detentores de empresas noteiras e companhias criadas para fraudar a fiscalização. “Ninguém no Brasil vai preso por não pagar tributo, fraudar o Fisco. Não estou falando do empresário sério que não consegue pagar, mas daquelas pessoas que entram no mercado para fraudar, ‘empresas noteiras’. Em qualquer outro país, essa pessoa vai presa quando é pega. No Brasil, a legislação é frágil. Se parcelar o débito, suspende a ação penal e, se quitar, extingue a punibilidade”, afirmou Barreirinhas.
Ele destacou ainda que, caso o empresário seja condenado criminalmente e caracterizado como devedor contumaz, não terá mais o benefício da extinção da pena, embora o parcelamento continue disponível para o bom empresário. Barreirinhas reforçou que tais medidas são essenciais para eliminar criminosos do mercado e permitir a entrada de empresários sérios, beneficiando a população brasileira.