O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (18) que o exercício do mandato parlamentar não permite trabalho remoto em 100% do período. A decisão foi motivada por pedidos de deputados como Chiquinho Brazão e repercute sobre casos de ausências não justificadas na Câmara dos Deputados.
Dino destacou que a presença física é regra para garantir a representação popular e o controle social sobre os parlamentares, admitindo exceções apenas de forma episódica e devidamente regrada.
Decisão do STF e justificativas
O ministro Flávio Dino negou o pedido do ex-deputado Chiquinho Brazão para reaver o mandato, cassado pela Mesa da Câmara em abril por excesso de faltas não justificadas. Dino ressaltou que a função parlamentar exige presença física, sendo incompatível com o trabalho totalmente virtual. “A presença física é a regra. Não se podendo amesquinhar a função parlamentar. Exceções ao trabalho presencial devem ser episódicas, motivas e devidamente regradas”, escreveu o ministro.
Brazão, réu no Supremo acusado de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, acumulou 72 ausências não justificadas em 2024, o que corresponde a 84% das sessões de votação. Sua defesa alegou que as ausências decorreram do cerceamento de liberdade e da impossibilidade de acesso remoto às sessões desde sua prisão em março de 2024.
Dino afirmou que, para membros de Poder com mandato popular, a presença física é imprescindível, admitindo trabalho remoto apenas de forma excepcional devido ao controle social mais eficaz sobre órgãos de cúpula do Estado. O regimento interno da Câmara, segundo Dino, não prevê licença para casos de prisão preventiva.
Repercussão e outros casos
A manifestação de Dino foi lida no Supremo como um recado ao deputado Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde fevereiro e foi indiciado pela Polícia Federal por tentativa de coação de autoridades. Investigações apontam que suas ações no exterior visam atingir instituições democráticas brasileiras, incluindo o STF e o Congresso Nacional.
Nesta semana, o PL nomeou Eduardo Bolsonaro como líder da minoria, estratégia que pode abonar suas faltas e evitar a cassação do mandato. A manobra se baseia em ato da gestão de Eduardo Cunha, que permite abono de faltas para líderes e vice-líderes no exterior. O presidente da Câmara, Hugo Motta, considerou a indicação atípica e afirmou que irá analisar o caso.
O entendimento reforçado por Dino estabelece que detentores de altas funções estatais têm deveres constitucionais rigorosos, e que a representação popular requer presença e participação efetiva nas sessões, debates e votações do Congresso Nacional.