A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Jair Bolsonaro e outros sete réus por trama golpista na quinta-feira (11). Segundo o Estatuto dos Militares, a prisão de militares ativos ou da reserva deve ocorrer em unidade militar, sob comando de autoridade hierarquicamente superior. Esse direito só é perdido após cassação da patente, processo que pode levar mais de um ano no Superior Tribunal Militar.
Regras para prisão de militares
O Estatuto dos Militares, de 1980, determina que a prisão ou detenção de militares, sejam eles da ativa ou da reserva, deve ser cumprida em organização militar da respectiva Força. O comando da unidade precisa estar sob autoridade com precedência hierárquica sobre o preso, garantindo a manutenção da disciplina e da hierarquia militar.
Esse direito de cumprir pena em unidade militar é perdido apenas após a cassação da patente, uma medida considerada extrema e que depende de julgamento no Superior Tribunal Militar. O processo de cassação pode se estender por mais de um ano, o que, na prática, mantém o benefício aos militares condenados durante esse período.
Se não houver possibilidade de cumprir a pena na própria Força, pode-se recorrer a uma unidade de outra Força, desde que a lógica da precedência hierárquica seja respeitada.
Aplicação prática da lei
No caso de generais da reserva, como Augusto Heleno, Braga Netto e Paulo Sérgio, a prisão só pode ocorrer em quartel-general comandado por general de quatro estrelas da ativa, já que oficiais da ativa têm precedência sobre os da reserva, mesmo sendo do mesmo posto. Para o capitão Jair Bolsonaro, bastaria ser recolhido a uma unidade militar comandada por oficial de posto igual ou superior, como capitão ou major.
Condenação histórica no STF
Na quinta-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão, marcando a primeira vez que um ex-presidente brasileiro é condenado por tentativa de golpe de Estado. Além de Bolsonaro, outros sete réus foram condenados, apontados como núcleo central da trama golpista.
A Polícia Federal chegou a reservar uma cela para Bolsonaro, mas a legislação vigente assegura que ele e os demais militares condenados mantenham o direito de cumprir pena em unidade militar, salvo cassação da patente. A decisão do STF evidencia os dilemas e a rigidez das normas para prisão de militares, especialmente em casos de alta repercussão política e jurídica.