O Ministério da Justiça enviará à Casa Civil, nesta semana, propostas para endurecer penas e atualizar leis de segurança pública. As medidas incluem ampliação do compartilhamento de dados e elevação de penas para crimes ligados a organizações criminosas.
Especialistas apontam que, além das mudanças legais, é fundamental investir em ações de cidadania e políticas sociais para garantir resultados efetivos e duradouros na redução da violência no Brasil.
Novas medidas e lógica punitivista
Entre as propostas do Ministério da Justiça, está o aumento da pena para organização criminosa simples, passando de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão, além da criação de uma modalidade qualificada, com pena de 12 a 20 anos. O plano também prevê a ampliação do compartilhamento de dados e a criação de um banco nacional de informações, além da possibilidade de infiltração de policiais em pessoas jurídicas para monitoramento direto de atividades ilícitas.
Segundo a Constituição de 1988, a segurança pública é direito fundamental e deve ser garantida pelo Estado, com respeito à dignidade do cidadão. O antropólogo Ismael Silva, da Universidade de Brasília, alerta: “O plano aposta em soluções punitivistas e militarizadas e acaba repetindo a lógica do encarceramento em massa e do endurecimento penal, que historicamente não reduziram a violência no Brasil”.
O Brasil gastou mais de R$ 9,9 bilhões no primeiro semestre de 2025 para manter penitenciárias, com custo médio de R$ 2.504 por preso. Atualmente, a população carcerária soma 670.265 pessoas, de acordo com levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Desafios e repercussão das propostas
Especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que as medidas sugeridas pelo Ministério da Justiça podem gerar melhorias a curto prazo, mas não enfrentam as causas profundas da violência, como desigualdade e racismo estrutural. Ismael Silva reforça: “Estamos diante de mais um plano que trata os efeitos da violência, sem se mobilizar com outros ministérios para enfrentar suas causas profundas”.
Para a especialista em segurança pública Marcelle Figueira, não há como dissociar segurança pública de dignidade: “Prevenção e repressão à violência e à criminalidade são facetas da mesma moeda, ambas visam assegurar o bem-estar, a segurança e promover, de forma incansável, o ideário de paz social”.
As propostas também incluem ajustes no conceito de organização criminosa, novos dispositivos legais para combater facções, punições para agentes públicos e empresas associadas a facções, além de regras para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em lavagem de dinheiro. A diretora do Instituto da Paz, Carolina Ricardo, destaca: “Não é suficiente a fiscalização e a legislação, precisamos conectar com outros atores para resultados mais efetivos. É uma boa saída criar ferramentas e mecanismos para fortalecer a investigação criminal”.
O ministério também discute novas leis para proteger integrantes do Judiciário e formas de destinar bens apreendidos de grupos criminosos, além de mudanças no processo de progressão de regime para integrantes de facções já condenados.